TJMS - 0800146-27.2023.8.12.0055

1ª instância - Sonora - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

VICENTE MANFRON PELLISSARI

CPF *09.***.*99-51

Advogados

PAULO RENATO TABORDA

OAB: 65408/PR

CPF *70.***.*41-70

ALI HAMDAR NETO

OAB: 62140/PR

VICENTE MANFRON PELLISSARI

OAB: 69229/PR

KAROLINE KUZMANN

OAB: 56476/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 09:13

    Decorrido prazo de parte

  • 10/03/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Renato Taborda (OAB 65408/PR), Ali Hamdar Neto (OAB 62140/PR), Vicente Manfron Pellissari (OAB 69229/PR), Karoline Kuzmann (OAB 56476/PR) Processo 0800146-27.2023.8.12.0055 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vicente Manfron Pellissari - Imptdo: Delegado da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 18/02/2025 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:48

    Transitado em Julgado em data

  • 12/02/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 13:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2024 13:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2024 13:28

    Decorrido prazo de parte

  • 29/10/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Renato Taborda (OAB 65408/PR), Ali Hamdar Neto (OAB 62140/PR), Vicente Manfron Pellissari (OAB 69229/PR), Karoline Kuzmann (OAB 56476/PR) Processo 0800146-27.2023.8.12.0055 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vicente Manfron Pellissari - Imptdo: Delegado da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Pelo exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, ratificando os efeitos da liminar deferida initio litis e reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, para determinar que o impetrado se abstenha de cobrar ICMS quando a situação versar sobre a Transferência Interestadual de mercadorias entre as sedes de titularidade do impetrado; emitindo as devidas notas fiscais de produtor rural, necessárias para o transporte da mercadoria, sem condicioná-las ao prévio recolhimento de imposto.

    Com fundamento no artigo 487, I do CPC, declaro o feito extinto com a resolução do mérito.

    Sem custas, em atenção ao regimental de custas do E.

    Tribunal de Justiça.

    Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

    Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

    Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/07/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 17:40

    Julgado procedente o pedido

  • 29/01/2024 13:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2023 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 14:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:53

    Decorrido prazo de parte

  • 15/09/2023 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 14/09/2023 11:30

    Realizado cálculo de custas

  • 11/09/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2023 09:33

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2023 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:24

    Outras Decisões

  • 18/02/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 17/02/2023 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2023 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 13:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/02/2023 12:59

    Realizado cálculo de custas

  • 17/02/2023 12:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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