04/02/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0864550-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovanny Santiago Serra - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.
29/11/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0864550-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovanny Santiago Serra - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito de R$1.254,18 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao cartão de crédito 4329.****.****.**26, CREDZ VISA; e, b) julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral para condenar a parte requerida ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (15/12/2021 - Súmula 54 do STJ), até 27/8/2024).

A partir de 28/8/2024, os juros de mora, calculados pela taxa legal, conforme a taxa referencial da SELIC, consoante dispõe o artigo 406, §1º, §2º e §3º, do Código Civil: Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade, a fim de englobar não só o valor da condenação de danos morais mais o pedido declaratório acolhido, no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), notadamente pelo julgamento antecipado, nos termos do artigo 85, §§8º e 16, do Código de Processo Civil, salientando que a condenação a menor em danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora simples, de acordo com a taxa legal, na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/10/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:44

Recebidos os autos
14/10/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0864550-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovanny Santiago Serra - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Preliminar de Falta de interesse de agir (f. 102) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.2 Preliminar de Impugnação ao valor da causa (f. 102) Não há falar em correção do valor da causa, pois o requerente cumulou os pedidos de declaração de inexistência do débito e de dano moral que pretende receber.

Logo, o quantum atribuído atende as disposições do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 1.3 Impugnação à justiça gratuita (f. 103) Mantenho as benesses da justiça gratuita, porquanto os documentos anexados à inicial comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.

Aliado a isso, a parte requerida não demonstrou a alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.4 Ausência de documentos indispensáveis Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a parte requerente colacionou os documentos que possuía à sua disposição, os quais são suficientes para embasar a pretensão e justificam os pedidos.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade da contratação do cartão de crédito da CREDZ IV, e da cessão de créditos em favor da parte requerida, que ensejou a negativação do nome da parte requerente. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações e da correspondente movimentação do cartão, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: pericial.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade da contratação, cessão de crédito e negativação no SERASA, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
19/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:38

Recebidos os autos
09/07/2024 12:38

Decisão ou Despacho
24/04/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 16:45

de Conciliação
18/04/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 09:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:47

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:04

Recebidos os autos
14/12/2023 14:04

Determinada Requisição de Informações
27/11/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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