TJMS - 0808565-67.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 10:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2025 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2025 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2025 10:58
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 09:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), MATHEUS DETZ (OAB 40907/SC), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0808565-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antenor Jeronimo de Souza - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Juliana da Silva Mourao - 1.
Art. 357, I, do CPC 1.1 Ilegitimidade passiva da seguradora (f. 148-50) Afasto a preliminar formulada pela seguradora requerida, pois, in casu, é detentora da apólice que tinha como objeto assegurar o veículo Volkswagen TAOS Highline 1.4, placas QPO4612, envolvido no acidente em 12/09/2020 (f. 181-93).
Logo, o fato da apólice figurar em nome de terceiro, não afasta a legitimidade passiva.
Aliás, o requerente ajuizou a demanda em desfavor da condutora do veículo, incluída como "principal condutora" na apólice (f. 190) e da seguradora, o que, por si só, afasta aaplicabilidade da Súmula529doSTJ.
Ainda a seguradora requerida pagou administrativamente indenizações em favor da vítima, de modo que assumiu previamente a responsabilidade pelos danos, o que reforça ainda mais a sua posição como litisconsorte passiva. 1.2 Da existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes (f. 150-2 e 304-7) Os requeridos pleiteiam a extinção do feito, pois o requerente assinou acordo extrajudicial para recebimento dos valores referentes aos danos que sofrera com o acidente, renunciando a todo tipo de indenização relacionada ao mesmo sinistro.
Ocorre que o acordo extrajudicial não impede que a vítima pleiteie, por meio de ação judicial, a complementação da verba já paga, especialmente se comprovar que os danos revelaram-se mais extensos do que o previsto.
Logo, constatada, em tese, a existência de sequelas graves e definitivas, necessária à complementação da indenização: (...). 2.Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto natransação. 3.
Aquitação plena e geral em relação à indenização relativa àacidenteautomobilísticodeve ser interpretada restritivamente, desautorizandoinvestida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio. 4.No caso, diferentemente do que atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente comprovou seu interesse jurídico à suplementação da verba indenizatória por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam análise judicial por meio da regular instrução probatória. 5. (...). 6.
Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.993.187; Proc. 2022/0084087-5; MS; Terceira Turma; Rel.
Min.
Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 13/09/2022) 1.3 Da ausência de interesse processual e inépcia da inicial (f. 152-4) Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, como visto, o acordo extrajudicial não obsta o ajuizamento de demanda judicial para revisão judicial dos danos, a fim de constatar se cabe ou não complementação em relação à quantia paga.
Afasto a tese de inépcia da inicial, pois, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações da inicial.
O requerente colacionou os documentos que tinha a disposição, inclusive, fotografias, exames médicos e boletim de ocorrência para demonstração do sinistro.
Ademais, à inexistência de danos corporais, estéticos e morais dependem de comprovação. 1.4 Da ausência de vício na assinatura do acordo (f. 154-7) A tese confunde-se com o mérito e depende de comprovação. 1.5 Da responsabilidade da seguradora requerida (f. 310-4) A seguradora requerida contestou os pedidos do requerente, o que leva a aplicação da Súmula 537 do STJ.
Logo, a sua responsabilidade é direta e solidária, nos limites contratados na apólice, descontando-se eventualmente valores recebidos extrajudicialmente, imperando o litisconsórcio passivo necessário: STJ, Súmula 537.
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 1.6 Da tutela de urgência (f. 307-8) A tutela restou indeferida pelo juízo (f. 126-9).
Aliás, não há provas capazes de demonstrar que a requerida esteja dilapidando o seu patrimônio, o que, por ora, afasta a necessidade de bloquear ou restringir seus bens.
O feito encontra-se em ordem. 2.
Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.
Controvertem as partes sobre a dinâmica do acidente, se causado pela conduta ilícita da requerida, ao iniciar conversão à esquerda não se atentando para a preferência de passagem do requerente, que pilotava a motocicleta no mesmo fluxo e sentido, colhendo-o; ou se houve culpa exclusiva/concorrente do requerente para a ocorrência do sinistro, ao efetuar ultrapassagem indevida. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II).
Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.
Fato 2.
Há controvérsia acerca dos danos estéticos, morais e materiais decorrentes de pensão vitalícia decorrentes da invalidez sustentada pelo requerente, para suplementar a verba indenizatória recebida extrajudicialmente, pois afirma que as consequências do acidente resultaram piores e mais graves, circunstâncias impugnadas pelos requeridos. Ônus da prova: Compete ao requerente a prova dos fatos constitutivos do direito à percepção das referidas indenizações (CPC, art. 373, I) e aos requeridos a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral pleiteado (CPC, art. 373, II).
Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documental suplementar e pericial médica.
Fato 3.
Há controvérsia no que tange à existência de vício de consentimento para anular o acordo extrajudicial, porquanto o requerente alega que o assinou sob premente necessidade. Ônus da prova: Compete ao requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I).
Provas admitidas: depoimento pessoal e testemunhal. 3.
Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.
Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.
Intimem-se. -
21/05/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 12:44
Recebidos os autos
-
12/05/2025 12:43
Decisão ou Despacho
-
12/02/2025 11:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 16:19
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2025 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), MATHEUS DETZ (OAB 40907/SC), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0808565-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antenor Jeronimo de Souza - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Juliana da Silva Mourao - 1.
Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.
Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.
Prazo comum de 15 (dias). 2.
Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.
Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.
Intimem-se. -
16/12/2024 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/12/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 13:59
Recebidos os autos
-
04/12/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 00:05
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 14:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/08/2024 08:45
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 14:30
Juntada de Petição de tipo
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22/07/2024 21:00
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 08:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), MATHEUS DETZ (OAB 40907/SC), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0808565-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antenor Jeronimo de Souza - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Juliana da Silva Mourao - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação às contestações de fls. 147 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. -
19/07/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:20
Juntada de tipo de documento
-
18/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 10:19
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2024 16:11
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
11/07/2024 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2024 15:43
de Conciliação
-
09/07/2024 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2024 13:45
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 16:10
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2024 09:38
Recebidos os autos
-
06/05/2024 09:38
Determinada Requisição de Informações
-
03/05/2024 18:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2024 18:01
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 09:41
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2024 08:08
Juntada de tipo de documento
-
05/04/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 08:38
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/04/2024 08:38
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/04/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 17:42
de Instrução e Julgamento
-
25/03/2024 08:27
Recebidos os autos
-
25/03/2024 08:26
Tutela Provisória
-
11/03/2024 08:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/03/2024 08:31
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 09:18
Recebidos os autos
-
08/02/2024 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2024 15:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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