TJMS - 0866665-49.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 16:56
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2025 16:55
Transitado em Julgado em #{data}
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0866665-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine Ferreira Munões - Réu: Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros -
Vistos...
HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 158-161), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").
Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento.
Publique-se.
Registre-se e Intimem-se. -
20/01/2025 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2025.
-
20/01/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 09:33
Recebidos os autos
-
17/01/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 09:33
Homologada a Transação
-
15/01/2025 09:54
Conclusos para julgamento
-
27/12/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0866665-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine Ferreira Munões - Réu: Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato CDC EMPRÉSTIMO BB CRÉDITO PARCELAMENTO CHEQUE ESPECIAL 906007014, e de todos os débitos decorrentes, ordenando o cancelamento da dívida de no valor de R$173,25 e seus acréscimos; b) Julgo procedente o pedido para determinar que a parte requerida efetue a baixa da dívida nos órgãos de proteção ao crédito; e, c) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido do arbitramento pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso - data da negativação (Súmula 54 do STJ) até 27/08/2024, e, a partir daí, os juros serão calculados pela SELIC, deduzida a correção monetária (CC, art. 406).
Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado, salientando que a condenação em quantia menor de dano moral não implica em sucumbência (Súm. 326 do STJ).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
25/11/2024 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
-
22/11/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 15:02
Recebidos os autos
-
18/11/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 15:01
Julgado improcedente o pedido
-
23/08/2024 13:26
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 03:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2024.
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09/08/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 21:08
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 08:07
Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
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22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0866665-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine Ferreira Munões - Réu: Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros - 1.
Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.
Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.
As partes controvertem sobre a legalidade do contrato CDC empréstimos BB crédito parcelamento cheque especial - 906007014, e da cessão de créditos em favor da parte requerida, que ensejou a negativação do nome da parte requerente. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).
Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações e da correspondente movimentação da conta bancária, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.
Provas admitidas: pericial.
Fato 3.
Caso comprovada a ilegalidade da contratação, cessão de crédito e negativação no SERASA, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.
Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.
Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.
Intimem-se. -
19/07/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 12:42
Recebidos os autos
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09/07/2024 12:42
Decisão ou Despacho
-
24/04/2024 07:27
Conclusos para despacho
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18/04/2024 16:08
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
18/04/2024 16:08
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/04/2024 15:21
Juntada de Petição de Réplica
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18/04/2024 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 15:46
Juntada de Petição de contestação
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26/02/2024 08:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/02/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 20:32
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
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30/01/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 12:48
Expedição de Carta.
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29/01/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 09:28
Recebidos os autos.
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29/01/2024 09:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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29/01/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 17:54
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 17:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 04:00:00, 14ª Vara Cível.
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23/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 13:07
Recebidos os autos
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18/12/2023 13:07
Determinada Requisição de Informações
-
29/11/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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