15/09/2025 03:04

Certidão
04/09/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/09/2025 12:19

Certidão
04/09/2025 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/09/2025 01:01

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829757-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gildo de Souza Teixeira Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - DOENÇA ORTOPÉDICA - CONCAUSA COMPROVADA - ARTIGO 21, I, LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença equiparada a acidente de trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

A existência de concausa, entendida como a contribuição do trabalho para o agravamento de patologia preexistente ou degenerativa, é suficiente para o reconhecimento do nexo causal, conforme o art. 21, I, da Lei 8.213/91.

Comprovada a incapacidade parcial e permanente e demonstrada a influência das condições laborais para o agravamento do quadro clínico, impõe-se a concessão do auxílio-acidente.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 10:51

Julgamento Virtual Finalizado
02/09/2025 10:51

Provimento
01/08/2025 04:38

Certidão
01/08/2025 04:07

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 11:46

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:46:09 local.
21/07/2025 11:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 11:46

Certidão
21/07/2025 11:41

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/07/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829757-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gildo de Souza Teixeira Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:46

Distribuído por sorteio
18/07/2025 11:43

Processo Cadastrado
18/07/2025 09:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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