11/09/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 14:29

Recebida petição inicial
09/09/2025 17:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:52

Processo Reativado
29/07/2025 15:05

Informação do Sistema
29/07/2025 15:05

Apensado ao processo numero do processo
29/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:02

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 11:15

Prazo em Curso
17/04/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0800523-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Severino da Silva, Sandra Mara de Freitas da Silva - Réu: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda - Posto isso, conforme Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800523-88.2024.8.12.0046] promovida por Cícero Severino da Silva e Sandra Mara de Freitas da Silva contra Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda e Lindomar Mendes Pereira, nos seguintes termos: Acolho o pedido inicial e condeno Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda a realizar a transferência do contrato de financiamento, nº 27/30-0026, ao possuidor Lindomar Mendes Pereira.

Condeno Lindomar Mendes Pereira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.834,65 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Sobre o valor da condenação dos danos materiais devem incidir juros de mora pela taxa legal a partir da citação e correção monetária IPCA a partir do efetivo prejuízo [Súmula STJ - 43].

A indenização de danos morais deve sofrer juros moratórios pela taxa legal a partir da citação e correção monetária IPCA a partir desta data [Súmula STJ-362].

Portanto, condeno o(a) vencido(a) a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do(a) vencedor(a).

Fixo esses honorários em 10% do valor da condenação.

Como a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), não exigirei o pagamento do crédito por enquanto, conforme a lei determina.

Intimem-se e Arquive-se oportunamente.
16/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:34

Registro de Sentença
15/04/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:51:39, 1ª Vara.
08/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0800523-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Severino da Silva, Sandra Mara de Freitas da Silva - Réu: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda - Ficam as partes intimadas da CERTIDÃO de fls. 139, em que redesigna a audiência do dia 06/02/2025 para o dia 08/04/2025, às 14h.
06/02/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0800523-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Severino da Silva, Sandra Mara de Freitas da Silva - Réu: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda - Ficam as partes intimadas da certidão de fls. 136: "Certifico e dou fé que, tendo em vista o erro material no agendamento da audiência de fls 131, sendo evidente que o que se pretendia era a data de 06/02/2025 e não 06/02/2024, cancelei a referida audiência e a redesignei para 06/02/2025, às 17h15, conforme certidão de fls. 135. "
05/02/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 12:37

Emissão da Relação
05/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 02:00:00, 1ª Vara.
05/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 17:45

Emissão da Relação
04/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 05:15:00, 1ª Vara.
04/02/2025 17:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 05:32:53, 1ª Vara.
17/01/2025 16:58

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0800523-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Severino da Silva, Sandra Mara de Freitas da Silva - Réu: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda, Lindomar Mendes Pereira - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.

Instrução e Julgamento Data: 06/02/2024 Hora 17:15 Local: Sala Padrão - 1ª Vara Situacão: Pendente
15/01/2025 21:05

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 15:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 15:07

Emissão da Relação
23/12/2024 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 14:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/12/2024 14:26

Autos preparados para expedição
10/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 05:15:00, 1ª Vara.
10/12/2024 13:49

Prazo em Curso
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 14:14

Prazo em Curso
18/11/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 07:44

Informação do Sistema
05/11/2024 07:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 13:23

Prazo em Curso
21/10/2024 13:22

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:14

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:22

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0800523-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Severino da Silva, Sandra Mara de Freitas da Silva - Dê andamento ao autor, pedindo o que de direito.
03/10/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
09/09/2024 13:27

Prazo em Curso
05/09/2024 16:32

Juntada de Mandado
05/09/2024 16:31

Juntada de NULL
30/08/2024 15:59

Prazo em Curso
30/08/2024 15:57

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS) Processo 0800523-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Severino da Silva, Sandra Mara de Freitas da Silva - Réu: Lindomar Mendes Pereira - Com fulcro no art. 329 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de aditamento da inicial para incluir no polo passivo a pessoa jurídica Casa e Terra Imobiliária Engenharia Ltda, dispensando o consentimento do réu citado, pois revel.

Indefiro o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito, tendo em vista não ter comprovado a prévia notificação da empresa loteadora sobre o negócio feito entre autor e o primeiro réu, não produzindo contra ela, a priori, os efeitos da transferência do contrato.

Cite-se a nova ré dos termos da inicial, para apresentar contestação no prazo legal.

Chapadão do Sul, 17 de julho de 2024.

Bruna Tafarelo Juíza de Direito em substituição legal
18/07/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 12:26

Prazo em Curso
18/07/2024 12:26

Expedição de Carta.
18/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 17:54

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 17:52

Emissão da Relação
17/07/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 17:24

Proferida decisão interlocutória
08/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
05/06/2024 16:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/06/2024 14:48

Prazo em Curso
03/06/2024 09:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 08:51

CEJUSC - Conciliação não realizada
27/05/2024 15:33

Juntada de Mandado
27/05/2024 15:33

Juntada de NULL
22/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:16

Prazo em Curso
03/05/2024 16:16

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:54

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 04:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
11/04/2024 18:38

Prazo em Curso
05/04/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 18:25

Prazo em Curso
04/04/2024 18:22

Expedição de Carta.
04/04/2024 17:38

Expedição em análise para assinatura
04/04/2024 17:16

Emissão da Relação
04/04/2024 17:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 17:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 17:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/04/2024 08:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 08:19

Recebida petição inicial
03/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 08:30:00, 1ª Vara.
02/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 16:58

Emenda à Inicial
20/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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