04/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:18

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809350-03.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rosilei Francisco de Oliveira Silva Advogado: Vitor Carvalho da Silva (OAB: 26146/MS) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - PRESUNÇÃO DE MORA - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO - PEDIDOS DEDUZIDOS DE FORMA INADEQUADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Regular a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço informado no contrato e sua devolução ocorre em razão da ausência de numeração, sendo ônus do devedor manter atualizados seus dados cadastrais junto ao credor, sob pena de aplicação do princípio da boa-fé objetiva. 2.Pequena divergência na grafia do nome da rua não compromete a validade da tentativa de comunicação, sobretudo quando não constatada má-fé ou negligência do credor. 3.A reconvenção deve ser proposta de maneira clara e expressa, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, não sendo possível o conhecimento de pedidos revisórios formulados de modo difuso na contestação. 4.Sentença de procedência da ação de busca e apreensão mantida. 5.Recurso de apelação desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:46

Não-Provimento
08/05/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809350-03.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosilei Francisco de Oliveira Silva Advogado: Vitor Carvalho da Silva (OAB: 26146/MS) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:03

Inclusão em pauta
06/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 17:33

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 17:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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