09/07/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 13:11

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0856931-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elivelton Marques Gomes - Réu: Icatu Seguros S/A. - Preliminares Afasto a preliminar ausência de interesse de agir, pois não há nenhuma norma que imponha à parte autora o prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2.

Questões fáticas controvertidas Fixo as questões de fato controvertidas: a) qual a doença sofrida pela parte autora, se proveniente de acidente ou doença; b) se existe ou não invalidez, temporária ou permanente, e seu grau (completa ou parcial), de acordo com a tabela da SUSEP; c) se a parte autora recebeu todas as informações inerentes ao contrato de seguro, conforme as Condições Gerais do Seguro. 3. Ônus da prova A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como aimpossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor.

Assim, inverto o ônus da prova e imponho a ré o ônus de comprovar as questões de fato controvertidas, visto que os documentos acostados aos autos com a exordial são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da autora, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. 4.

Produção das provas Defiro a prova pericial e nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr.

José Luiz de Crudis Júnior, CRM/MS 5010, com endereço profissional na Rua Cotiara, nº 200, Bairro Alphaville, telefone (67) 98123-2992, e-mail [email protected], regularmente credenciado no CPTEC do TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar a existência ou não de incapacidade conforme linhas acima descrito, devendo ainda responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal.

Intime-se o perito da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Expeça-se alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos honorários periciais.
08/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:14

Recebidos os autos
07/05/2025 14:37

Decisão ou Despacho
09/08/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0856931-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elivelton Marques Gomes - Réu: Icatu Seguros S/A. - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
19/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:07

Recebidos os autos
17/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 15:47

de Conciliação
14/03/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 19:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:52

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:49

Recebidos os autos
12/12/2023 17:49

Determinada Requisição de Informações
29/11/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808097-06.2024.8.12.0001

Marcilio de Souza Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Janaina Galeano Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0815255-49.2023.8.12.0001

Janio Milton Pereira Galiciani

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0815255-49.2023.8.12.0001

Janio Milton Pereira Galiciani

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0867085-54.2023.8.12.0001

Glauciellen Cristiny Ortigoza dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0863782-32.2023.8.12.0001

Ademir da Silva Goncalves

Otica Americanas M.s 01 LTDA

Advogado: Daniele Battistotti Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2023 20:50

Exibir Processo