18/09/2025 06:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 12:00

Emissão da Relação
08/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:10

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 15:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/09/2025 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/06/2025 03:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:55

Prazo em Curso
22/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:26

Prazo em Curso
19/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811830-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia de Oliveira - Decisão Interlocutória p. 397: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
16/05/2025 14:07

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:28

Emissão da Relação
15/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 09:51

Prazo em Curso
08/05/2025 03:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:08

Prazo em Curso
29/04/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811830-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia de Oliveira - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 14:31

Emissão da Relação
28/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:30

Autos preparados para expedição
10/04/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 06:37

Prazo em Curso
29/03/2025 03:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811830-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SONIA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E a datar de 06/04/2021, condenando-se o réu a quitar as diferenças salariais devidas desde abril de 2021 até julho de 2021, aplicando-se as porcentagens destacadas na lei de regência; ii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à imediata implantação do adicional de tempo de serviço, referente ao terceiro quinquênio, esse a datar de março de 2018, e a mais um adicional de tempo de serviço, referente ao quarto quinquênio, esse a datar de março de 2023, devendo a parte ré regularizar referida situação funcional e financeira, implantando os citados quinquênios em favor da parte autora, bem como deve quitar com as diferenças salariais devidas desde citadas datas até a devida implementação, em atenção, é claro, à prescrição quinquenal; iii) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 07:40

Autos preparados para expedição
11/03/2025 07:34

Emissão da Relação
06/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:03

Registro de Sentença
06/03/2025 15:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/03/2025 20:13

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 11:49

Prazo em Curso
17/07/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811830-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/07/2024 18:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 18:38

Emissão da Relação
11/07/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:41

Prazo em Curso
06/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:53

Expedição de Carta.
06/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:10

Informação do Sistema
22/05/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2024 17:44

Autos preparados para expedição
22/05/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830492-94.2021.8.12.0001

Silvia Elena da Cruz

Begair Alves Pereira da Silva Servicos L...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2021 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0860743-27.2023.8.12.0001

Giovana Valerio de Oliveira

Agnes Ventura Mateus

Advogado: Giovana Bandiera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0857768-32.2023.8.12.0001

Wagner Cavalcante Cherman

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0828301-13.2020.8.12.0001

Ingrid Mayara Tomas de Freitas

Neith Participacoes S.A.

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0811830-41.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Sonia de Oliveira

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2025 12:26

Exibir Processo