27/02/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0809927-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Lima Neves Aguilera - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Adriana de Lima Neves Aguilera em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; b) Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe A para letra B desde 20.06.2020 e especificamente na matrícula funcional nº. 406791/01 devidamente acrescidos de todos seus consectários legais, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. c) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:47

Homologada a Transação
14/01/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0809927-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Lima Neves Aguilera - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:36

de Conciliação
15/07/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 09:11

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 13:08

Recebidos os autos
02/05/2024 13:08

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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