TJMS - 0809937-15.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIMONE LINS LACERDA DE BARROS

CPF *08.***.*84-00

Advogados

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

ANA PAULA SOUZA TERENCIO

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB: 16515/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 07:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 17:36

    Transitado em Julgado em data

  • 02/07/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2025 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 16:03

    Decorrido prazo de parte

  • 02/03/2025 03:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 09:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/02/2025 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 02:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0809937-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Lins Lacerda de Barros - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Lins Lacerda de Barros, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, a partir de 07/08/2020 até 04/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/01/2025 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:12

    Homologada a Transação

  • 09/01/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 16:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2024 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0809937-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Lins Lacerda de Barros - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 16/07/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 15:34

    de Conciliação

  • 16/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 08:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 08:52

    de Instrução e Julgamento

  • 02/05/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/04/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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