11/02/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
06/01/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0860332-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Regina Rodrigues Miranda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido da data da citação nestes autos até que a autora seja dado como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos desde a data da citação, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Conforme recomendação da d.

Perita judicial, o perpetuamento do recebimento do benefício deve ser realizado conforme diretrizes ortopédicas do INSS, ou seja seis meses, sendo o período máximo para reajuste de atividades laborais como reabilitação profissional e possível melhora do quadro, momento no qual deverá ser a autora reavaliada no que tange a possibilidade de possuir sequela permanente, bem como, quanto a necessidade de prorrogação do benefício pelo réu, ainda que na via administrativa.

A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.
18/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:47

Recebidos os autos
11/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:24

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0860332-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Regina Rodrigues Miranda - Intimação da autora para impugnar a contestação.
16/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:08

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:14

Decorrido prazo de parte
27/01/2024 11:20

Juntada de tipo de documento
21/01/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:48

Recebidos os autos
12/12/2023 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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