18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

Transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
01/07/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:20

Recebidos os autos
08/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 18:13

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 18:13

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS) Processo 0861643-10.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kelli Cristina Barbosa Silva - Exectdo: Sdb Comercio de Alimentos Ltda - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
03/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/03/2025 16:41

Evolução da Classe Processual
27/03/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 17:37

Recebidos os autos
19/03/2025 17:37

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 08:10

Processo Desarquivado
28/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:01

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:00

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS) Processo 0861643-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kelli Cristina Barbosa Silva - Réu: Sdb Comercio de Alimentos Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.934,00 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais). (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir do evento danoso, sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) - A correção monetária a partir do arbitramento será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios a partir da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 13% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, 03 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:10

Recebidos os autos
04/02/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:10

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS) Processo 0861643-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kelli Cristina Barbosa Silva - Réu: Sdb Comercio de Alimentos Ltda - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.
04/11/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 16:59

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS) Processo 0861643-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kelli Cristina Barbosa Silva - Réu: Sdb Comercio de Alimentos Ltda - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem resolvidas. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade da parte demandada acerca dos fatos narrados; ii) a ocorrência/extensão dos danos.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos será, portanto: PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2024, às 16:00h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:00

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 17:17

Recebidos os autos
09/07/2024 13:35

Decisão ou Despacho
09/07/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2024 03:25

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 13:06

de Conciliação
02/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:36

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:05

Recebidos os autos
09/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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