21/07/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 80687/RJ), Gisele Wainstok (OAB 130925/RJ), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Wemerson Amaral Sousa (OAB 26837/MS) Processo 0858902-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Ribeiro dos Santos - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed-FERJ- Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Intimação da parte requerida para providenciar o pagamento dos honorários periciais.
13/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:13

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 80687/RJ), Gisele Wainstok (OAB 130925/RJ), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Wemerson Amaral Sousa (OAB 26837/MS) Processo 0858902-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Ribeiro dos Santos - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed-FERJ- Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vindo a proposta de honorários, intime-se a requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias
13/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 80687/RJ), Gisele Wainstok (OAB 130925/RJ), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Wemerson Amaral Sousa (OAB 26837/MS) Processo 0858902-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Ribeiro dos Santos - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

Passa-se a sanear o feito. 1.

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento, isso porque da leitura do comprovante dos documentos anexados à exordial é possível extrair que o requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial.

Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º).

Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito.

Desta forma, entendo que a parte requerida não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. 2.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações da autora, afastando-se a apreciação de sua veracidade para momento posterior, especialmente após a instrução, caso em que a causa é resolvida inclusive com definitividade, com resolução do mérito.

Isso porque o Código de Processo Civil adotou a Teoria da Asserção.

A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

Neste sentido também está o e.

TJMS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (TEORIA DA ASSERÇÃO) E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO - ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - RECURSO IMPROVIDO.

Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final.

Se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade peloeventodanoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não se admite adenunciaçãodalide.

Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada doacidenteaponta o apelante como responsável pelo sinistro, não há se falar emculpaexclusivadaautora/vítima.

Nos termos do art. 29, II, do Código deTrânsitoBrasileiro, é presumida aculpado condutor que bate natraseirado veículo de outrem, que somente é afastada mediante a comprovação que não agiu comculpa, o que, no caso, não restou demonstrado. (TJMS.

Apelação n. 0032378-79.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 05/02/2019, p: 07/02/2019) Assim, a tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual resta afastada. 3.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pelo requerido pois não há norma que imponha a reclamação administrativa prévia ao ajuizamento de ação judicial, o que, inclusive, violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

No mais, as partes estão devidamente representadas, as preliminares foram resolvidas, razão pela qual dou o feito por saneado. 4.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se o procedimento pleiteado pela parte requerente é de urgência/emergência; b) se a requerida Unimed - Campo Grande é obrigada a custear despesas provenientes de serviços e/ou procedimentos eletivos; c) se, em caso de reembolso, este deverá ser limitado à tabela praticada pela operadora; d) se houve requerimento à Unimed-Rio e este foi indeferido; d) se houve danos morais e seu valor. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor, conforme súmula 608 do STJ.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a produção das provas necessárias para esclarecimento do caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalta-se que a parte requerida possui o domínio da prova, possuindo condições para influenciar na convicção do Juízo para o deslinde do feito, ao contrário do que ocorre com a parte requerente, cuja produção probatória lhe é difícil. 6.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Determina-se a produção de prova médica, pois é essencial para responder as questões técnicas levantadas como pontos controvertidos.

Para tanto, nomeia-se a empresa CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA independentemente de compromisso, para esclarecer os pontos controvertidos e responder aos questionamentos das partes.

Os honorários periciais serão suportados pela requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.

Notifique-se o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, artigo 465, § 2.º).

Consigna-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1.º).

Vindo a proposta de honorários, intime-se a requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

A conveniência da audiência de instrução e julgamento será analisada posteriormente, após a conclusão do ato pericial.
27/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Recebidos os autos
21/01/2025 11:11

Decisão ou Despacho
09/08/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 80687/RJ), Gisele Wainstok (OAB 130925/RJ), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Wemerson Amaral Sousa (OAB 26837/MS) Processo 0858902-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Ribeiro dos Santos - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
22/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:42

Recebidos os autos
15/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 05:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 07:17

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 15:34

Recebidos os autos
03/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 01:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 15:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 15:22

de Conciliação
30/04/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:18

Recebidos os autos
24/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:18

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:52

Recebidos os autos
29/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:13

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 18:34

Recebidos os autos
21/02/2024 18:34

Tutela Provisória
20/02/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:52

Recebidos os autos
18/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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