22/09/2025 12:40

Certidão
22/09/2025 12:40

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 07:11

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800840-20.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Financial Imobiliária Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) Apelado: Maria Aparecida de Paula Marques Maciel Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

RETENÇÃO DE IPTU.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PARCELADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 6.766/79, é aplicável ao caso, pois o contrato foi firmado em 15/07/2020, ou seja, após sua vigência.

O art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79 permite a retenção de arras em até 10% do valor atualizado do contrato, mas o STJ entende que, tratando-se de arras confirmatórias e havendo rescisão por iniciativa do comprador, não é cabível a retenção.

Com base no entendimento consolidado do STJ, o possuidor direto do imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU, o que justifica a retenção dos valores referentes ao tributo de responsabilidade da promitente vendedora durante a vigência do contrato.

A restituição dos valores pagos pode ser realizada de forma parcelada em até 12 vezes, conforme o § 1º do art. 32-A da Lei nº 6.766/79.

A correção monetária não deve obedecer ao INCC, que reflete custos de construção civil e não a perda do valor aquisitivo da moeda.

O termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, nos termos do art. 405 do CC, já que o contrato foi firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018, não se aplicando o entendimento do Tema 1.002 do STJ, que se restringe a contratos anteriores.

Diante do acolhimento parcial dos pedidos da parte ré (retenção do IPTU e restituição parcelada), configura-se sucumbência recíproca, impondo a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Finalizado
22/08/2025 14:05

Provimento em Parte
22/08/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800840-20.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Financial Imobiliária Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) Apelado: Maria Aparecida de Paula Marques Maciel Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS)
21/08/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:06

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:06:44 local.
19/08/2025 15:32

Prazo em Curso
18/08/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:50

Inclusão em Pauta
04/08/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800840-20.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Financial Imobiliária Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) Apelado: Maria Aparecida de Paula Marques Maciel Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:47

Distribuído por sorteio
01/08/2025 08:44

Processo Cadastrado
29/07/2025 17:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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