22/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:17

Transitado em Julgado em "data"
01/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801786-24.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda.

Advogado: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB: 29663/PR) Advogada: Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB: 31733/PR) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - Remessa Necessária E Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município de Amambai contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao ISSQN sobre a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade; e, b) no mérito, a (i)legalidade da cobrança de ISS sobre serviços de construção civil relacionados a sistemas de saneamento básico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Presidente da República expressamente vetou a previsão de incidência de ISSQN sobre os serviços de "Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e "Tratamento e purificação de água", com fundamento no interesse público, a fim de evitar a oneração de investimentos públicos na universalização do saneamento básico, apresentando como fundamento o desinteresse público na tributação das empresas de construção civil contratadas por entes públicos para realização das obras de saneamento básico, que é exatamente o caso dos autos. 4.

O veto presidencial serve de vetor à interpretação teleológica da Lei Complementar nº 116/2003, de modo a conduzir raciocínio no sentido da não incidência de ISSQN sobre as atividades relacionadas à ampliação do sistema de esgotamento sanitário.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Municipio de Amambaí e ratificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:06

Não-Provimento
13/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801786-24.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda.

Advogado: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB: 29663/PR) Advogada: Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB: 31733/PR) Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:22

Inclusão em pauta
18/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801786-24.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda.

Advogado: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB: 29663/PR) Advogada: Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB: 31733/PR) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Intimem-se.
01/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:01

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:55

Expedida/Certificada
18/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:53

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicação
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801786-24.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda.

Advogado: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB: 29663/PR) Advogada: Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB: 31733/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 11:10

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2024 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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