24/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:04

Recebidos os autos
02/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:40

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Welbert Montello de Moura (OAB 16575/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0820691-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amauri Roberto Shiavinato - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Indefiro o requerimento de prova oral (f. 175), com o depoimento pessoal da parte requerente, pois os pontos controvertidos demandam a produção de prova documental suplementar e prova pericial, conforme decisão saneadora (d. 171-172).

Transcorrido o prazo da intimação, voltem para a prolação da sentença, porquanto não fora requerida a produção de outras provas.

Intimem-se.
21/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:36

Recebidos os autos
11/03/2025 13:36

Outras Decisões
28/11/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 18:11

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Welbert Montello de Moura (OAB 16575/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0820691-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amauri Roberto Shiavinato - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da ausência de interesse processual Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a legalidade dos contratos 112494 - R$1.400,00, 112495 - R$2.870,00, 807441530 - R$4.599,48, 910001896154 - R$852,00 e 910001896787 - R$542,00, e dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte requerente. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Controvertem-se acerca da existência de fraude na realização das transações, por meio do aplicativo baixado pela parte requerente, e que permitiu a realização de pix dos valores contratados, em favor de terceiros desconhecidos. Ônus da prova: Competem às partes os fatos alegados (CPC, art. 373, I e II).

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade dos contratos, dos descontos e da fraude nas transações por meio de PIX, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
23/10/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:02

Recebidos os autos
10/10/2024 16:02

Decisão ou Despacho
01/08/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Welbert Montello de Moura (OAB 16575/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0820691-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amauri Roberto Shiavinato - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
18/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 17:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 17:08

de Conciliação
10/07/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 13:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2024 13:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:51

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:03

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 14:31

Recebidos os autos
04/04/2024 14:31

Tutela Provisória
03/04/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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