24/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:32

Recebidos os autos
30/05/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
29/05/2025 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:58

Recebidos os autos
12/03/2025 11:58

Decisão ou Despacho
11/03/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 11:22

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0838426-35.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 462/464: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2025 20:34

Evolução da Classe Processual
30/01/2025 17:34

Recebidos os autos
30/01/2025 17:34

Decisão ou Despacho
29/01/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:45

Recebidos os autos
27/11/2024 16:45

Recebidos os autos
27/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
20/09/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:21

Recebidos os autos
16/07/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:19

Recebidos os autos
25/01/2024 19:19

Outras Decisões
18/12/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:31

Recebidos os autos
16/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2023 15:05

de Conciliação
09/10/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:59

Recebidos os autos
03/10/2023 15:59

Outras Decisões
03/10/2023 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 08:37

Juntada de tipo de documento
11/08/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 12:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 19:33

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:55

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:09

Recebidos os autos
13/07/2023 16:09

Determinada Requisição de Informações
13/07/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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