28/08/2025 15:32

Certidão
28/08/2025 15:32

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:37

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841789-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: João Ferreira de Melo Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DA CARGA DE ENERGIA - SUBMEDIÇÃO - RECUPERAÇÃO DEVIDA - AUTORIA NÃO IDENTIFICADA - IRRELEVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado à inicial.

As provas apresentadas nos autos, que se reportam ao procedimento administrativo instaurado pela concessionária Requerida, são suficientes para demonstrar a irregularidade constatada na Unidade Consumidora de titularidade do Requerente.

Reputa-se prescindível a prova pericial, na medida em que o defeito não estava presente no aparelho (deficiência técnica), mas decorreu de manobra externa, que desviou a carga de energia, de modo a causar submedição.

E se mostra irrelevante demonstrar a autoria da conduta ilícita, devendo ser imputada ao Requerente a cobrança, visto que se beneficiou da carga não medida.

Ainda, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu por débito vencido dentro do lapso temporal de 90 ( noventa) dias anteriores à suspensão, com previa notificação ao consumidor e portanto, é regular (Tema 699 do STJ), com a agravante de que a UC foi religada à revelia da Concessionário Requerida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:27

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 19:27

Não-Provimento
29/07/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:27

Incluído em pauta para 28/07/2025 11:27:01 local.
18/07/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841789-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: João Ferreira de Melo Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 18:31

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio
16/07/2025 18:28

Processo Cadastrado
16/07/2025 17:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801883-19.2022.8.12.0017

Banco do Brasil SA

Gercilio Batista dos Santos

Advogado: Douglas Marcelo Schmidt

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2022 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0800418-08.2023.8.12.0027

Shirlene Rodrigues Varela

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ernaldo Saldanha Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800146-48.2022.8.12.0027

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eva Roseli Toebe

Advogado: Luiz Claudio Saldanha Sales

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0800146-48.2022.8.12.0027

Eva Roseli Toebe

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ernaldo Saldanha Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2022 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0841789-93.2024.8.12.0001

Joao Ferreira de Melo

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Rogerio Cristiano Rossa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 15:08

Exibir Processo