12/12/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 03:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.
05/12/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800359-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carina da Silva Chaves - Réu: Serasa S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
02/12/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:41

Recebidos os autos
07/11/2024 12:41

Recebidos os autos
07/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/10/2024 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:12

Juntada de Petição de Apelação
26/07/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800359-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carina da Silva Chaves - Réu: Serasa S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
18/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:51

Recebidos os autos
03/07/2024 19:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:51

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 15:56

Conclusos para julgamento
27/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:33

Recebidos os autos
21/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 14:47

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/06/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
21/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:26

Expedição de Carta.
20/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:14

Recebidos os autos.
20/04/2023 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 02:20:00, 12ª Vara Cível.
19/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:04

Recebidos os autos
14/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:40

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.
09/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:42

Recebidos os autos
30/01/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:29

INCONSISTENTE
09/01/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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