TJMS - 0802330-25.2022.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MALVINA PRADO MEZZANATTI NETA

CPF *18.***.*93-46

DAYANE PRUDENCIO DA SILVA

CPF *34.***.*37-10

ANDREA APARECIDA DA SILVA SULTERO

CPF *91.***.*44-53

EDNA MARIA TISSATO COELHO

CPF *68.***.*37-12

LUANA DOS SANTOS

CPF *12.***.*07-63

PAULA MARIANE SOUZA DOURADO

CPF *35.***.*58-05

MARLEY FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF *69.***.*27-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ: 03.510.211/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:03

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 09:48

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 09:48

    Certidão Cartorária

  • 02/06/2025 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2025 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 36 homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial.

    I.C.

  • 28/05/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:51

    Publicação

  • 28/05/2025 14:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 14:57

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 27/05/2025 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2025 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 08:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 08:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 08:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

    A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação.

    Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite.

    Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Edna Maria Tissato Coelho Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Luana dos Santos Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Paula Mariane Souza Dourado Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Dayane Prudencio da Silva Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - CARGOS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Lei Complementar n.º 7, de 05 de novembro de 1996, dispõe acerca dos membros que compõem o magistério municipal, considerando integrantes do quadro do Magistério Municipal os ocupantes dos cargos de professor e de Especialista de Educação.

    As Leis Complementares Municipais n.° 171/2018, 176/2019 e 183/2021, concederam reajustes aos professores que integram o magistério da educação básica municipal.

    Convém destacar que o cargo auxiliar de desenvolvimento infantil, não se confunde com atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, sendo inadmissível o acolhimento dos pleitos de percepção do piso nacional do magistério ou de reajuste equivalentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Edna Maria Tissato Coelho Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Luana dos Santos Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Paula Mariane Souza Dourado Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Dayane Prudencio da Silva Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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