18/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
18/09/2025 12:30

Processo Reativado
18/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/09/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 14:07

Transitado em Julgado em data
12/08/2025 17:05

Prazo em Curso
12/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 18:10

Emissão da Relação
22/07/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:58

Registro de Sentença
22/07/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:28

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801699-13.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Antonio Sidoni Neto, Terezinha Dias Coelho - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para o fim de DECLARAR que a parte autora tem direito à isenção do Imposto sobre Renda , nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.° 7.713/88, CONDENO os requeridos a restituírem os valores descontados dos seus proventos a partir de 06/06/2024.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, consoante preceitua o inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC.

O índice de juros moratórios será aquele aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), com termo inicial a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ), enquanto que a correção monetária terá como parâmetro o IPCA-E, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947.

Os requeridos são isentos do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I).

Dispensada a remessa necessária no presente caso, posto que certamente a condenação após liquidada não alcançará o teto legal de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, com as anotações de praxe.
04/06/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 12:58

Emissão da Relação
03/06/2025 11:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:30

Registro de Sentença
14/05/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
12/04/2025 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
07/04/2025 15:24

Prazo em Curso
07/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:59

Prazo em Curso
20/03/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801699-13.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Antonio Sidoni Neto, Terezinha Dias Coelho - Defiro a sucessão processual, conforme requerido.

Não havendo mais necessidade de produção de provas além daquelas já constantes nos autos, DECLARO encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 14:35

Emissão da Relação
18/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
21/02/2025 13:41

Prazo em Curso
20/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:36

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801699-13.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Dias Coelho -

Vistos.

Em razão da afirmação de morte da parte autora, suspendo o processo por 30 dias para que haja a devida regularização da representação processual, a fim de que o espólio, através do inventariante, ou os sucessores conjuntamente manifestem interesse na sucessão processual, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Na ocasião, deverá ser juntada a certidão de óbito do autor.

Com a regularização, conclusos.
11/12/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 16:43

Emissão da Relação
10/12/2024 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 19:48

Informação do Sistema
09/12/2024 19:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:00

Prazo em Curso
22/11/2024 15:51

Prazo em Curso
21/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801699-13.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Dias Coelho - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: I) os fatos controvertidos; I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência; III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova.

Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Às providências.
20/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:29

Emissão da Relação
19/11/2024 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 18:02

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801699-13.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Dias Coelho - Manifeste aparte autora sobre a contestação, no prazo de 15(quinze) dias.
22/10/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 12:09

Emissão da Relação
20/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:29

Prazo em Curso
06/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:25

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:24

Autos preparados para expedição
05/09/2024 12:24

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2024 08:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:15

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801699-13.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Dias Coelho - Dito isso, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada ao seu advogado através do seu legítimo curador nomeado em processo de interdição.

Após, conclusos na fila de urgentes.
22/07/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 16:19

Emissão da Relação
19/07/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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