14/09/2025 05:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 16:51

Prazo em Curso
08/09/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 157/161: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar o Requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até o início de aposentadoria ou óbito do segurado, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença, em 15/08/2019 (fls. 30), observada a prescrição quinquenal.

Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR.

A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado (pelo IPCA), em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
05/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:27

Emissão da Relação
04/09/2025 17:22

Autos preparados para expedição
31/07/2025 08:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:31

Registro de Sentença
31/07/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
22/05/2025 06:15

Prazo em Curso
12/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:38

Prazo em Curso
31/03/2025 15:34

Documento Digitalizado
31/03/2025 15:34

Documento Digitalizado
31/03/2025 15:34

Documento Digitalizado
31/03/2025 14:34

Expedição em análise para assinatura
31/03/2025 14:33

Prazo em Curso
28/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0841196-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Antonio Freire da Silva - 1.

Apresentado laudo pericial às fls. 109-118, não houve impugnação ou pedido de esclarecimentos pelas partes.

Assim, homologo o laudo de fls. 109-118, expeça-se o alvará dos honorários periciais, conforme requerido às f. 141. 2.

O INSS apresentou proposta de acordo às fls. 128-132, porém a parte requerida informou que não concorda às fls. 135-140. 3.

Assim, não existindo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias.
27/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 13:22

Expedição em análise para assinatura
26/03/2025 11:14

Emissão da Relação
26/03/2025 11:14

Prazo em Curso
12/03/2025 21:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 21:21

Proferida decisão interlocutória
13/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0841196-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Antonio Freire da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora acerca da manifestação e proposta de acordo de fls. 128-132, para manifestar-se no prazo de 15 9quinze) dias.
27/01/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 09:23

Emissão da Relação
07/01/2025 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:53

Prazo em Curso
22/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0841196-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Antonio Freire da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
14/11/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:13

Emissão da Relação
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0841196-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Antonio Freire da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Diante do não atendimento da intimação de f. 100, conforme certidão de f. 101, intime-se a parte requerente, pelos correios e pelo Diário da Justiça, para, em 5 dias, dar regular andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento.

Ressalto que, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 17:20

Emissão da Relação
01/10/2024 17:18

Autos preparados para expedição
19/09/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:01

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:48

Autos preparados para expedição
10/08/2024 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.
26/07/2024 08:43

Autos preparados para expedição
26/07/2024 08:42

Prazo em Curso
19/07/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0841196-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Antonio Freire da Silva - Vistos, etc.

F. 97: Defiro a dilação de prazo por 15 dias, conforme solicitado, para que seja possível a localização da parte autora.

Após, intime-se o perito para que remarque a data da perícia.

Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para deliberações.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
18/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 11:54

Emissão da Relação
09/07/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
03/07/2024 00:52

Prazo em Curso
25/06/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 18:33

Emissão da Relação
24/06/2024 18:23

Prazo em Curso
24/06/2024 18:22

Juntada de NULL
11/06/2024 11:19

Prazo em Curso
07/06/2024 00:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:29

Prazo em Curso
04/06/2024 17:26

Expedição de Mandado.
04/06/2024 08:02

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 09:20

Autos preparados para expedição
28/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:09

Emissão da Relação
14/05/2024 17:04

Prazo em Curso
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:30

Documento Digitalizado
08/05/2024 16:33

Prazo em Curso
06/05/2024 18:25

Expedição de Carta.
06/05/2024 09:55

Expedição em análise para assinatura
03/05/2024 18:04

Autos preparados para expedição
02/05/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 01:14

Emissão da Relação
23/04/2024 19:07

Documento Digitalizado
04/04/2024 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/11/2023 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.
16/10/2023 14:07

Prazo em Curso
10/10/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2023 07:17

Emissão da Relação
07/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 07:02

Prazo em Curso
26/09/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 02:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:06

Expedição de Carta.
15/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:54

Autos preparados para expedição
01/09/2023 18:24

Prazo em Curso
01/09/2023 18:20

Documento Digitalizado
31/08/2023 12:43

Prazo em Curso
30/08/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 10:38

Prazo em Curso
29/08/2023 10:37

Emissão da Relação
09/08/2023 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 18:57

Proferida decisão interlocutória
09/08/2023 14:44

Conclusos para despacho
25/07/2023 19:51

Informação do Sistema
25/07/2023 19:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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