TJMS - 0801466-70.2020.8.12.0006
1ª instância - Camapua - 2ª Vara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/09/2024 08:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/09/2024 08:16 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            29/07/2024 00:10 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 00:00 Intimação ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0801466-70.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Edna de Oliveira da Silva - Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
 
 Sem custas, pois incabíveis na presente fase.
 
 Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que as partes anuíram previamente com o valor requisitado.
 
 Certifique-se e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se. Às providências necessárias.
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                                            22/07/2024 20:08 Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024. 
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                                            22/07/2024 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2024 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 10:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2024 10:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 14:41 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2024 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 14:41 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            04/07/2024 13:57 Conclusos para julgamento 
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                                            17/01/2024 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2023 16:36 Expedição de Alvará. 
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                                            01/12/2023 16:36 Expedição de Alvará. 
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                                            01/12/2023 13:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            30/11/2023 17:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 09:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 09:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 09:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2023 09:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2023 06:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/11/2023 00:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 18:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 12:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            26/10/2023 07:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 01:21 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2023 07:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 07:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2023 20:08 Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023. 
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                                            17/10/2023 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2023 11:36 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2023 11:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 11:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2023 20:23 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            14/09/2023 17:56 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2023 06:30 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            06/09/2023 13:28 Conclusos para despacho 
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                                            06/09/2023 13:27 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2023 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2021 14:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            24/11/2021 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2021 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2021 09:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2021 01:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2021 21:30 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            27/10/2021 07:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2021 20:09 Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021. 
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                                            26/10/2021 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2021 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2021 03:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2021 21:00 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            01/10/2021 00:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2021 19:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2021 08:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2021 00:06 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2021 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2021 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 16:21 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2021 16:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2021 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2021 16:17 INCONSISTENTE 
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                                            30/08/2021 20:13 Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2021. 
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                                            26/08/2021 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2021 09:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2021 09:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2021 13:30 Expedição de Ofício. 
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                                            24/08/2021 10:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            24/08/2021 10:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            23/08/2021 16:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2021 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 16:55 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2021 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2021 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 16:55 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/08/2021 15:41 Conclusos para julgamento 
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                                            04/08/2021 15:40 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2021 09:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2021 18:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2021 17:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            06/05/2021 17:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            19/04/2021 21:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2021 21:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2021 22:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2021 17:27 Expedição de Ofício. 
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                                            25/02/2021 17:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2021 17:59 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            04/01/2021 17:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/01/2021 00:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2020 21:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2020 21:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2020 20:24 Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2020. 
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                                            09/12/2020 20:24 Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2020. 
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                                            09/12/2020 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2020 10:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2020 18:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2020 13:18 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/11/2020 00:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2020 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2020 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2020 16:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/11/2020 16:55 Juntada de Mandado 
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                                            06/11/2020 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2020 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2020 20:35 Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2020. 
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                                            27/10/2020 20:35 Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2020. 
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                                            27/10/2020 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2020 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2020 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2020 14:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2020 14:17 Expedição de Carta. 
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                                            27/10/2020 14:14 Expedição de Mandado. 
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                                            27/10/2020 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2020 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2020 18:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2020 18:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2020 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2020 18:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/10/2020 09:30 Expedição de Ofício. 
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                                            14/10/2020 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2020 13:49 Expedição de Ofício. 
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                                            13/10/2020 17:33 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2020 17:33 Determinada Requisição de Informações 
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                                            13/10/2020 17:19 Conclusos para decisão 
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                                            13/10/2020 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2020 11:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2020 11:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2020 07:11 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            09/10/2020 07:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/10/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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