12/03/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800787-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Martins de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
25/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800787-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Martins de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Aos 31/10/2024 às 15:45h, nesta cidade e Comarca, na sala de audiências do Fórum local, sito na Rua Ferreira Cunha, S/N, Fax: (67) 3286-1650, Vila Diamantina - CEP 79420-000, Fone: (67) 3286-1204, Camapuã-MS - E-mail: [email protected], onde presente se achava o Dr.

Daniel Foletto Geller, MM Juiz de Direito desta Comarca, referente aos autos de Processo acima mencionados.

Após os pregões de estilo, certificou-se estarem presentes a parte requerente, acompanhada de sua advogada, Dra.

Ana Paula Silva de Souza, bem como as testemunhas: Maria Helene Dias Ferreira Ribeiro, Olávio José da Silva e Josiele Lopes da Silva.

Ausente o INSS.

ABERTA A AUDIÊNCIA, pelo MM Juízo foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas, os quais foram gravados pelo sistema de áudio e vídeo.

Declarada encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial.

A SEGUIR, PELO JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "

Vistos.

Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Híbrida (mista) ajuizada por Aparecida Martins de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que somado o tempo de contribuição individual e atividade rural preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria.

Juntou documentos (fls. 10-141). À fl. 144, concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinação de citação do demandado.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (fls. 153-159).

Consta, às fls. 162-166, impugnação à contestação. À fl. 167, especificação de provas com designação de audiência de instrução e julgamento à fl. 176. É o breve relatório.

Decido.

A aposentadoria por idade híbrida ou mista é regulamentada pelo art. 48, § 1º a 3º, da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Dessa forma, tem-se que o segurado terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador rural e urbano, quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim.

Em síntese, essa espécie de aposentadoria permite ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido, independentemente de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo.

A propósito, leia-se o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

SOMATÓRIO DE PERÍODOS DE LABOR URBANO E RURAL PARA APOSENTAÇÃO HÍBRIDA.

POSSIBILIDADE.

DIB MANTIDA.

COSECTÁRIOS LEGAIS EXPLICITADOS.

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1.

Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2.

Anoto, por oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. (...) 4.

Assim, não havendo qualquer irresignação quanto à prova oral produzida no processado, que corroborou satisfatoriamente o trabalho rural exercido pelo autor, entendo, nos mesmos moldes que a r. sentença de primeiro grau, ter a parte autora cumprido carência suficiente à concessão da benesse vindicada, pois o tempo de serviço rural aferido somado ao pequeno período de atividades urbanas superam, em muito, a carência mínima exigida. 5.

Oportuno consignar, ainda, que a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas duas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, assim, a somatória de ambos os períodos.

A Lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sequer veda a possibilidade de se computar o referido tempo de labor campesino, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de carência.

Apenas exige a elevação do requisito etário, ou seja, o mesmo relacionado à aposentadoria por idade urbana, diferenciando tal modalidade de aposentação daquela eminentemente rurícola. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2312333 - 0021395-72.2018.4.03.9999, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 12/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2018) No presente caso, verifica-se que o requisito da idade restou demonstrado nos autos por meio do documento de identidade (fl. 12), o qual comprova que a requerente nasceu em 02/06/1963, possuindo, via de consequência, 61 (sessenta e um) anos de idade atualmente.

Em relação ao tempo de contribuição, verifica-se que a autora realizou contribuições individuais no período de 01/07/2023 até 31/12/2023 e de 01/04/2024 até 31/05/2024, assim como realizou trabalho urbano por curto período de 01/10 até 24/04/2011 e de 02/01/2012 até 06/03/2013, como se indefere da leitura das fls. 49-50.

A controvérsia, portanto, reside em saber se a requerente exerceu atividade atividade rural como sustenta em sua exordial.

Com a finalidade de comprovar início de prova material, a parte autora juntou: a) certidão de casamento; b) CTPS do esposo; c) CTPS própria; d) contratos de arrendamento de imóvel rural e e) cópia de sentença de cocnessão de aposentadoria rural ao esposo.

Como se vê, os documentos colacionados aos autos convergem com os fatos narrados na petição e com a prova oral colhida em audiência.

Registre que é desnecessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos.

O rol de documentos a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser exemplificativo, indica, dentre outros, aqueles que podem ser aceitos para em conjunto com os fatos apontados e os demais elementos de prova, formar a convicção do juízo.

No presente caso, o início de prova material foi corroborado pela prova produzida em audiência.

Cumpre-me esclarecer, ainda, que de acordo com a jurisprudência não é exigido que prova material do labor campesino seja referente a todo período de carência, diante das dificuldades encontradas para comprovação dos serviços desempenhados nessa qualidade: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA.

RECONSIDERAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

REAPRECIAÇÃO PELO COLEGIADO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL. [...] 3.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. [...] Agravo regimental impróvido .(AgRg no AgRg no AREsp 621.515/MS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Com referência à validade dos documentos juntados, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali pre

vistos.

Portanto, mesmo que sejam poucos os documentos juntados pelo requerente, demonstram início razoável de prova material, considerando a dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão.

Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos e no princípio pro misero, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e condeno o INSS à concessão da aposentadoria por idade mista, desde a data do requerimento administrativo (DER 10/04/2024 - fl. 52), devendo ser descontadas eventuais prestações recebidas nesse período referentes a outros benefícios.

Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o risco ao resultado útil do processo encontra respaldo na própria idade do requerente, de modo que determino a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois no Estado de Mato Grosso do Sul não há isenção de custas às autarquias federais (cf.

TRF3 - AC 00234086920034039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 889110 - DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - SÉTIMA TURMA).

Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido.

Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Com remessa ao e.

TRF3.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, com a devida juntada aos autos da implantação do benefício previdenciário telado: 1.

Intime-se o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do valor devido à parte autora. 2.

Após juntado aos autos o cálculo, intime-se a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. 3.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV ao Exmo.

Presidente do TRF da 3ª Região, na forma legal. 4.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se os autos em arquivo provisório, informação acerca do pagamento do RPV, que desde já, fica autorizado o levantamento após a juntada da comprovação do pagamento. Às providências.

Nos termos do CP, CPP, CPC, Lei 11.419/2006 e Resoluções pertinentes no Egrégio TJMS, atesta a veracidade dos fatos acima constantes, sem assinatura de outros presentes que não a minha, Magistrado.

NADA MAIS.

Eu, Maickson Guimarães Alves, Analista Judiciário, digitei. - Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
08/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 17:22

de Instrução e Julgamento
03/11/2024 04:54

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800787-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Martins de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc...

I - Havendo matéria de fato a ser elucidada, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 31.10.2024, às 15:45 horas.

I - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

III – Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º NCPC).

IV - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo.

V – A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º).
30/09/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:15

Recebidos os autos
24/09/2024 20:15

Decisão ou Despacho
24/09/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:20

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2024 05:19

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800787-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Martins de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam esencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
22/08/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:40

Recebidos os autos
14/08/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800787-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Martins de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
22/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:25

Recebidos os autos
10/06/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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