28/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802143-64.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marina da Silva Soares Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - SIGILO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista firmado por procurador, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.
28/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:43

Não-Provimento
27/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:25

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:16

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 17:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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