27/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 10:22

Prazo em Curso
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 22:04

Prazo em Curso
25/04/2025 22:14

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 18:46

Prazo em Curso
05/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:31

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0804982-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Cordeiro Ramiro - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.
28/03/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 14:26

Emissão da Relação
05/02/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:47

Registro de Sentença
05/02/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
31/01/2025 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 07:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0804982-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Cordeiro Ramiro - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o feito, no mérito, com fundamento no artigo 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Condeno o REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública Estadual, estes fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC.
04/12/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 21:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2024 14:34

Emissão da Relação
18/11/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:29

Registro de Sentença
18/11/2024 16:27

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 18:44

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2024 08:07

Prazo em Curso
23/08/2024 11:22

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0804982-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Cordeiro Ramiro -

Vistos.

Indefiro a realização de nova perícia, posto terminantemente desnecessária, já que a prova pericial produzida não pode ser simplesmente descartada - e será valorada por ocasião da sentença -, face a contrariedade apontada pelo requerente.

Ademais, mera discordância da parte quanto ao conteúdo e ao resultado da perícia não implica necessariamente na existência de inconsistências no laudo pericial, notadamente por revelar um trabalho compreensível e inteligível, cujas impressões objetivas inerentes a essa modalidade de prova encontram presentes.

Desta forma, dou a instrução por encerrada, eis que a matéria independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requerido.

Após, conclusos para sentença.
22/08/2024 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 18:41

Emissão da Relação
21/08/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:48

Prazo em Curso
05/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0804982-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Cordeiro Ramiro - Intimação da parte autora acerca do laudo pericial juntado em fls. 371/385 para, querendo, se manifestar no prazo legal.
17/07/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 11:45

Emissão da Relação
09/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:14

Prazo em Curso
21/06/2024 14:56

Prazo em Curso
21/06/2024 14:53

Documento Digitalizado
17/06/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 18:55

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:47

Expedição em análise para assinatura
12/06/2024 10:46

Emissão da Relação
28/05/2024 16:23

Autos preparados para expedição
23/05/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
17/04/2024 21:19

Prazo em Curso
08/03/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/03/2024 14:46

Emissão da Relação
28/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:20

Prazo em Curso
31/01/2024 16:50

Prazo em Curso
31/01/2024 16:48

Documento Digitalizado
29/01/2024 14:48

Expedição de Carta.
18/12/2023 14:28

Expedição em análise para assinatura
22/11/2023 21:23

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 17:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:46

Prazo em Curso
21/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2023 16:44

Emissão da Relação
27/09/2023 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:52

Prazo em Curso
27/06/2023 16:51

Documento Digitalizado
27/06/2023 14:11

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:26

Expedição em análise para assinatura
19/05/2023 09:59

Autos preparados para expedição
17/05/2023 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:58

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:57

Juntada de Ofício
17/02/2023 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.
09/02/2023 11:49

Prazo em Curso
25/01/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
25/01/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2023 08:46

Emissão da Relação
19/01/2023 11:10

Informação do Sistema
19/01/2023 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/01/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 18:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/12/2022 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 20:55

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.
06/12/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2022 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2022 09:56

Processo saneado
05/12/2022 09:12

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:11

Emissão da Relação
03/10/2022 09:44

Prazo em Curso
29/08/2022 16:43

Prazo em Curso
29/08/2022 16:42

Documento Digitalizado
24/08/2022 17:51

Expedição de Carta.
18/08/2022 21:39

Expedição em análise para assinatura
08/07/2022 13:51

Autos preparados para expedição
07/07/2022 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 20:18

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.
09/06/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2022 17:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:53

Emissão da Relação
08/06/2022 16:53

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/06/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 13:17

Prazo em Curso
23/05/2022 13:17

Documento Digitalizado
21/02/2022 16:38

Prazo em Curso
28/01/2022 18:42

Prazo em Curso
28/01/2022 18:42

Documento Digitalizado
28/01/2022 14:24

Expedição de Carta.
01/10/2021 12:55

Expedição em análise para assinatura
28/09/2021 11:04

Autos preparados para expedição
27/09/2021 12:27

Autos preparados para expedição
25/09/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 11:24

Prazo em Curso
20/09/2021 20:50

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.
20/09/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2021 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/09/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:01

Emissão da Relação
17/09/2021 13:01

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/09/2021 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 14:56

Prazo em Curso
25/08/2021 20:55

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.
25/08/2021 12:28

Prazo em Curso
25/08/2021 12:27

Expedição de Carta.
25/08/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2021 20:31

Expedição em análise para assinatura
24/08/2021 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:07

Emissão da Relação
24/08/2021 14:06

Autos preparados para expedição
24/08/2021 14:06

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/08/2021 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 18:39

Conclusos para despacho
24/06/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021 07:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/04/2021 17:02

Prazo em Curso
22/04/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 23:50

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.
20/04/2021 23:50

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.
20/04/2021 23:50

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.
20/04/2021 17:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/04/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 08:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2021 16:42

Expedição de Certidão.
19/04/2021 16:42

Prazo em Curso
19/04/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/04/2021 16:39

Emissão da Relação
19/04/2021 16:38

Documento Digitalizado
17/03/2021 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2021 14:38

Processo saneado
16/03/2021 17:15

Conclusos para decisão
12/03/2021 15:55

Conclusos para despacho
16/09/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 22:03

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
10/09/2020 22:03

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
10/09/2020 22:03

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
10/09/2020 10:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/09/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2020 16:47

Expedição de Certidão.
09/09/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2020 16:46

Emissão da Relação
05/08/2020 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:14

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:13

Juntada de Ofício
13/07/2020 19:51

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2020 21:23

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.
19/06/2020 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2020 15:08

Emissão da Relação
17/03/2020 10:50

Informação do Sistema
18/02/2020 21:49

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.
18/02/2020 16:05

Expedição de Certidão.
18/02/2020 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/02/2020 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/02/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 15:03

Expedição de Carta.
18/02/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2020 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2020 13:57

Expedição em análise para assinatura
17/02/2020 13:57

Expedição de Certidão.
17/02/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/02/2020 13:55

Emissão da Relação
14/02/2020 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2020 16:16

Tutela Provisória
14/02/2020 13:22

Informação do Sistema
14/02/2020 13:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/02/2020 12:10

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/02/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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