30/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:58

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 16:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801559-94.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Aparício Ramão Silveira Advogado: Gustavo Futagami da Silva (OAB: 22915/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA - INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE SUSPENSÃO PARA CREDORES NÃO ANUENTES - DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução contra o avalista de título de crédito não deve tramitar no juízo da recuperação judicial da empresa devedora principal, pois sua obrigação é autônoma e solidária. 2.

A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a suspensão das execuções determinada pelo juízo da recuperação não se estende aos coobrigados.

E a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da execução contra coobrigados somente tem eficácia perante os credores que anuíram expressamente.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:42

Não-Provimento
31/03/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801559-94.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aparício Ramão Silveira Advogado: Gustavo Futagami da Silva (OAB: 22915/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:55

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801559-94.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Aparício Ramão Silveira Advogado: Gustavo Futagami da Silva (OAB: 22915/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:01

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 17:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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