24/09/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.
15/09/2025 19:30

Prazo em Curso
09/09/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
08/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 08:57

Emissão da Relação
29/08/2025 15:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 15:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/08/2025 08:56

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2025 14:23

Prazo em Curso
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 12:17

Prazo em Curso
15/05/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 09:30

Prazo em Curso
27/03/2025 17:36

Expedição de Carta.
24/02/2025 17:48

Expedição em análise para assinatura
19/02/2025 13:32

Prazo em Curso
10/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Apelação
19/12/2024 14:08

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Futagami da Silva (OAB 22915/MS) Processo 0801558-12.2024.8.12.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Nilce de Assis Bicudo Silveira - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - SENTENÇA DE FL. 93/95: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinto o processo.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I, do CPC.

Atento ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3° do CPC.

P.R.I-se.

Transitada em julgado, junte-se cópia à execução em apenso e arquivem-se esses autos.

Cumpra-se. Às providências.
18/12/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 09:06

Emissão da Relação
06/12/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:14

Registro de Sentença
06/12/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.
29/10/2024 14:05

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Futagami da Silva (OAB 22915/MS) Processo 0801558-12.2024.8.12.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Nilce de Assis Bicudo Silveira - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 88.
24/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 08:58

Emissão da Relação
23/10/2024 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
13/09/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 14:23

Prazo em Curso
23/08/2024 14:22

Expedição de Carta.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Futagami da Silva (OAB 22915/MS) Processo 0801558-12.2024.8.12.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Nilce de Assis Bicudo Silveira - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça.

Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não encontra-se garantida, nos termos do art. 919, § 1º do CPC.

Embora a parte embargante afirme que o crédito encontra-se inscrito no quadro de credores, não apresentou qualquer prova nesse sentido.

Ainda, apesar da suspensão em relação à empresa recuperanda, a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO.

INCIDENTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 28, § 5º, DO CDC.

TEORIA MENOR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO.

SÓCIOS.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

MANUTENÇÃO. 1.

O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3.

A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4.

A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias.

Após, manifeste-se o embargante em 15 dias e conclusos.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 17:12

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 16:49

Prazo em Curso
21/08/2024 16:48

Emissão da Relação
20/08/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
13/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:51

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Futagami da Silva (OAB 22915/MS) Processo 0801558-12.2024.8.12.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Nilce de Assis Bicudo Silveira - DESPACHO DE FL. 58: Vistos etc.

A parte interessada postula pelos benefícios da gratuidade processual.

No entanto, a princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de pobreza da parte interessada, nos termos do art. 99, § 3º, do novo CPC, ao dispor que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"., o que sequer foi apresentado.

Porém, a jurisprudência reserva sempre ao magistrado que investigue a sinceridade do pedido da parte determinando, se for o caso, as diligências necessárias.

No caso dos autos, a parte autora não juntou elementos capazes de comprovar a condição de hipossuficiência, mesmo que momentânea, para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita.

Assim, intime-se a parte autora, para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza, cópia das 02 (duas) ultimas declarações de imposto de renda e/ou cópia de seus 02 (dois) ultimos holerites para análise do pedido.

Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, fica indeferida a justiça gratuita, devendo a parte autora ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos comprovante de pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 16 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
22/07/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 12:48

Emissão da Relação
08/07/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2024.
06/06/2024 12:29

Prazo em Curso
28/05/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 16:52

Emissão da Relação
26/05/2024 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:53

Conclusos para despacho
24/05/2024 07:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 23:50

Apensado ao processo numero do processo
23/05/2024 23:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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