TJMS - 0811506-58.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 09:10
Certidão
-
22/09/2025 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/09/2025 09:07
Prazo em Curso
-
22/09/2025 01:33
Certidão de Publicação - DJE
-
22/09/2025 00:33
Certidão de Publicação - DJE
-
22/09/2025 00:01
Publicação
-
22/09/2025 00:01
Publicação
-
22/09/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0811506-58.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Agravante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta -
19/09/2025 10:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/09/2025 10:15
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/09/2025 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/09/2025 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/09/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2025 09:47
Processo Dependente Iniciado
-
03/09/2025 12:32
Prazo em Curso
-
03/09/2025 12:20
Certidão
-
03/09/2025 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/08/2025 22:15
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
28/08/2025 02:31
Certidão de Publicação - DJE
-
28/08/2025 00:01
Publicação
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0811506-58.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Recorrente: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sylvamo do Brasil Ltda., Sylvamo do Brasil Ltda.. -
25/08/2025 06:48
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/08/2025 17:39
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
22/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/08/2025 16:21
Recurso Especial
-
21/08/2025 17:01
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/06/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 15:25
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
10/06/2025 15:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/06/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 17:32
Certidão
-
02/06/2025 17:32
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 17:31
Certidão
-
02/06/2025 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/06/2025 02:33
Certidão de Publicação - DJE
-
02/06/2025 00:01
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0811506-58.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Recorrente: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. -
29/05/2025 17:08
Remessa à Imprensa Oficial
-
29/05/2025 16:51
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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29/05/2025 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/05/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 15:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/04/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 19:56
Certidão
-
09/04/2025 19:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/04/2025 03:36
Certidão de Publicação - DJE
-
09/04/2025 00:30
Certidão de Publicação - DJE
-
09/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0811506-58.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Recorrente: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta -
08/04/2025 07:31
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/04/2025 07:23
Remessa à Imprensa Oficial
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07/04/2025 18:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/04/2025 18:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/04/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 18:15
Processo Dependente Iniciado
-
13/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0811506-58.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Embargante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.
O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.
A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.
Recurso conhecido e não acolhido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
11/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811506-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Apelante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - TEMA 1093/STF - INAPLICABILIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - MANTIDA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O entendimento firmado no Tema nº 1.093/STF volta-se para os consumidores finais não contribuintes de ICMS, de modo que a tese não é aplicável à hipótese dos autos, por se tratar de consumidor final contribuinte (Precendentes: RE 1471408 AgR, Rcl 63997 AgR).
A Emenda Constitucional nº 87/2015 em nada alterou a situação relativa ao consumidor final contribuinte do ICMS, porquanto a exigência do DIFAL ao destinatário contribuinte de ICMS já constava da redação original do art. 155, II, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal.
As alterações se deram a fim de estipular novas regras de divisão de receitas do ICMS.
Em parte com o parecer, recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM PARTE COM O PARECER. -
09/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811506-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Apelante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.
Depois, conclusos. -
11/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811506-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Apelante: Sylvamo do Brasil Ltda.
Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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