30/08/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 13:33

Juntada de Informações
02/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB 10170/MS) Processo 0805986-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afábio Júnior Lopes Cançado - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia requerida ao pagamento de aposentadoria por idade híbrida/mista (art. 48, da Lei 8.213/91) à parte requerente, no valor a que faz jus, com termo inicial a partir do requerimento administrativo em 15/01/2019 (fl. 45).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, e em conformidade com a EC n. 113/2021, que estabeleceu que a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar desta ação, determino que o requerido implante o benefício em favor da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Intime-se a APSADJ (setor de cumprimento de decisões - gerência executiva do INSS), que é o setor responsável pela implantação de benefícios para que cumpra a decisão judicial ora proferida, em seus exatos termos.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula n. 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se." Nada mais havendo, eu, Pedro Ernesto Nogueira Gois, Estagiário, digitei e subscrevi.
24/07/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB 10170/MS) Processo 0805986-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afábio Júnior Lopes Cançado - Fica a parte autora devidamente intimada, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/07/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:28

Expedição de Carta.
06/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
02/01/2024 12:25

Recebidos os autos
02/01/2024 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:37

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:37

INCONSISTENTE
07/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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