27/02/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 02:09

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:05

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804221-26.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Adão de Assis - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
12/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:01

Recebidos os autos
22/01/2025 16:01

Recebidos os autos
22/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 13:22

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 13:22

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804221-26.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Adão de Assis - Tópico final da r. sentença de fls 189/196 a seguir transcrito: 1.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de compelir: 1.1.

O Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, a fornecer a parte autora o medicamento "Canadibol". 1.2.

Os medicamentos devem ser fornecidos quantidades e dosagens indicadas na receita médica, devendo entregá-los mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição dos mesmos na rede privada. 1.3.

Faculto aos requeridos o fornecimento dos fármacos com base no princípio ativo e não apenas no nome comercial. 1.4.

Por conseguinte, confirmo a liminar concedida às fls. 84/88. 2.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/09. 3.

Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais.
23/08/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:41

Recebidos os autos
21/08/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:41

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804221-26.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Adão de Assis - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 168 a 172, no prazo de 10 (dez) dias.
19/07/2024 23:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 21:02

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:17

Recebidos os autos
24/05/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:21

Recebidos os autos
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:32

Recebidos os autos
18/03/2024 11:32

Decisão ou Despacho
27/02/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 10:35

Recebidos os autos
13/12/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:51

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 15:51

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 09:50

Recebidos os autos
11/09/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
07/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:26

Recebidos os autos
06/09/2023 07:26

Outras Decisões
05/09/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 11:14

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 11:14

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 16:56

Recebidos os autos
14/08/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
11/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 16:25

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 10:01

Recebidos os autos
09/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 18:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/08/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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