07/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:07

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804516-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Alfair Garcia Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 285 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2º, do CDC) dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistentes outras anotações (Súmula nº 385 do STJ), como é o caso dos autos, visto que uma das dívidas negativadas é anterior à discutida na lide.

Recurso conhecido provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:36

Provimento
13/12/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804516-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Alfair Garcia Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:45

Inclusão em pauta
04/12/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804516-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Alfair Garcia Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 10:30

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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