02/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:08

INCONSISTENTE
04/11/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840019-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Amanda Thais Caetano de Souza Advogada: Isabela de Paula Nantes (OAB: 24613/MS) Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DE COMPRA SEM ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso, fato não comprovado no caso em tela.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840019-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Amanda Thais Caetano de Souza Advogada: Isabela de Paula Nantes (OAB: 24613/MS) Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:39

INCONSISTENTE
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:57

Distribuído por prevenção
21/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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