10/09/2025 14:12

Certidão
10/09/2025 14:12

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 13:30

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:48

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804609-89.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Celestino Ferreira de Freitas Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

ASSISTÊNCIA POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DEMONSTRADA.

PEDIDO GENÉRICO.

HIPÓTESE DO ARTIGO 324, § 1º, INCISO II, CPC.

POSSIBILIDADE.

TRATAMENTO INCERTO QUE DEVE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E À PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO SUS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
21/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:30

Provimento em Parte
15/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
15/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/07/2025 12:23

Inclusão em pauta
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 12:14

Inclusão em pauta
03/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:32

Inclusão em Pauta
30/06/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2025 16:48

Expedida/Certificada
27/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:48

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804609-89.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Celestino Ferreira de Freitas Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 14:40

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825937-29.2024.8.12.0001

Futura Sonorizacao e Iluminacao LTDA

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sheila Nogueira Araujo Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0800982-14.2023.8.12.0018

Queiroz Arantes Advogados Associados

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0801962-08.2016.8.12.0017

Maria Sandra Morais da Silva

Advogado: Jorge Talmo de Araujo Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2018 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0801962-08.2016.8.12.0017

Maria Sandra Morais da Silva

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Jorge Talmo de Araujo Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2016 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0804609-89.2024.8.12.0018

Celestino Ferreira de Freitas

Municipio de Paranaiba

Advogado: Arthur Jenson Beretta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2024 11:10

Exibir Processo