10/07/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812075-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Adriane Fulop Bandeira Camargo Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS CONSIGNADOS A 35% DA RENDA BRUTA - VALOR CONTROVERTIDO - APLICAÇÃO AO CASO DO INCISO II E § 2º DO ART. 292, CPC - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076, STJ.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Em demandas desta natureza (limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta), o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual. 2.

Os descontos de parcelas de empréstimos consignados sobre a remuneração de servidores públicos devem respeitar o limite de 35% da remuneração bruta, conforme jurisprudência do STJ e normas municipais aplicáveis, sendo 30% para contratos de empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. 3.

A apelante não discute a totalidade dos contratos, mas sim da cláusula de limitação dos descontos.

Logo, impertinente que o valor da causa seja o da totalidade dos contratos, sob pena dos honorários advocatícios suplantar o benefício obtido pelo cliente vencedor.

Honorários fixados por equidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do 1º vogal, após a relatora rerratificar seu voto.
08/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:53

Provimento em Parte
07/07/2025 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
18/06/2025 12:15

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:14

Inclusão em pauta
17/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:30

Inclusão em Pauta
16/06/2025 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 17:22

Deliberação em Sessão
04/04/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812075-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Adriane Fulop Bandeira Camargo Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:27

Inclusão em pauta
02/04/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 12:42

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 12:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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