04/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:00

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 10:37

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 02:11

Recebidos os autos
30/06/2025 02:11

Confirmada
30/06/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803375-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Jessica Aparecida Nunes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

PROVAS IDÔNEAS DA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA INFRAÇÃO.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada por provas concretas que demonstrem a inexistência ou a impossibilidade fática do ato imputado.

A ausência de abordagem do condutor e de registros visuais da infração pode reforçar a tese de erro administrativo, quando confrontada com provas idôneas apresentadas pelo administrado.

A existência de dúvida fundada sobre a materialidade da infração impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração de trânsito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:48

Não-Provimento
17/05/2025 01:46

Confirmada
17/05/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803375-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Jessica Aparecida Nunes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:45

Inclusão em pauta
06/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:02

Expedida/Certificada
06/05/2025 04:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803375-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Jessica Aparecida Nunes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:50

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 10:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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