07/08/2025 13:16

Certidão
07/08/2025 13:15

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801734-49.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Irani Ferreira Garcia Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE INTIMADA - NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório e de reparação de danos ao argumento de que não teria sido intimada para se manifestar sobre documentos juntados pela parte requerida.

O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas às partes litigantes, cuja inobservância acarreta a nulidade da sentença.

Entretanto, no presente caso, a Requerente/Apelante foi intimada e se manifestou nos autos, após a juntada dos documentos, contudo, limitou-se a informar que não teria "mais provas para produzir", nada mencionando a respeito dos documentos juntados, omissão essa que descaracteriza o cerceamento de defesa ou a hipótese de decisão surpresa.

Ademais, em suas razões recursais, a Requerente também deixou de se manifestar a respeito de tais documentos, em especial acerca dos pontos que poderiam contribuir para a alteração do julgamento, sequer impugnou a sua autenticidade, de modo que não há razão para se declarar a nulidade da sentença.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .
14/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 09:55

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 09:55

Não-Provimento
10/07/2025 04:04

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801734-49.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Irani Ferreira Garcia Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 11:31

Incluído em pauta para 09/07/2025 11:31:36 local.
04/07/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801734-49.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Irani Ferreira Garcia Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:56

Distribuído por sorteio
03/07/2025 08:51

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:27

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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