16/09/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 12:06

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16/09/2025 12:06

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Documento Digitalizado
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16/09/2025 12:04

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16/09/2025 12:04

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16/09/2025 12:03

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16/09/2025 12:03

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16/09/2025 12:03

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16/09/2025 12:03

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16/09/2025 12:03

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16/09/2025 12:03

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16/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:01

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16/09/2025 12:01

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16/09/2025 12:01

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16/09/2025 12:01

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16/09/2025 12:01

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16/09/2025 12:01

Documento Digitalizado
16/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:43

Baixa Definitiva
11/09/2025 07:47

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:27

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:08

Certidão Cartorária
14/08/2025 14:02

Prazo em Curso
12/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0860698-23.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ronaldo Chagas Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2025 15:20

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:25

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
08/08/2025 13:04

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
06/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 12:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:46

Inclusão em Pauta
16/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 16:26

Conclusos para admissibilidade recursal
09/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:03

Prazo em Curso
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:40

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 16:23

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:44

Prazo em Curso
23/04/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 01:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0860698-23.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ronaldo Chagas Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/04/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
17/04/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:21

Processo Dependente Iniciado
31/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0860698-23.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ronaldo Chagas Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
14/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0860698-23.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Ronaldo Chagas Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0860698-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ronaldo Chagas Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA 1198/STJ) - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO DISTINTA - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEITADA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO DA OAB E DELEGACIA DE POLÍCIA DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0860698-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ronaldo Chagas Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860698-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Ronaldo Chagas Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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