22/09/2025 15:38

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
22/09/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825697-40.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Maria Eduarda Mendes da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Embargado: Pitagoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2025.
19/09/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
19/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:33

Processo Dependente Iniciado
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825697-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Pitagoras - Sistema de Educacao Superior Sociedade Ltda Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Apelada: Maria Eduarda Mendes da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACADÊMICA DE ENFERMAGEM - ENCERRAMENTO DA BOLSA INTEGRAL PELO PROUNI - CONCLUSÃO DE OUTRO CURSO DE ENSINO SUPERIOR - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA IES - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

O dever de informação previsto no CDC recai sobre as condições e termos específicos da relação contratual estabelecida entre as partes.

Não cabe ao fornecedor a obrigação de informar o consumidor sobre a existência de leis que são de conhecimento presumido de toda a sociedade.

A ignorância da lei não justifica seu descumprimento, seja por parte do consumidor, seja por parte do fornecedor.

II.

Inexiste violação ao dever de informação quando demonstrada a inequívoca ciência do acadêmica sobre as cláusulas contratuais e da possibilidade de cobrança das mensalidades do curso de ensino superior em caso de cancelamento do benefício do ProUni.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
04/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:05:56 local.
19/08/2025 11:50

Inclusão em Pauta
25/07/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825697-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Pitagoras - Sistema de Educacao Superior Sociedade Ltda Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Apelada: Maria Eduarda Mendes da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:02

Distribuído por prevenção
23/07/2025 16:59

Processo Cadastrado
22/07/2025 15:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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