TJMS - 0824337-07.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELY MARIA CARDOSO DE MATTOS PEREIRA

CPF *13.***.*87-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 13:27

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 29/04/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 13:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0824337-07.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 11/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:23

    Publicação

  • 08/11/2024 17:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2024 17:15

    Recurso Especial

  • 08/11/2024 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 00:01

    Publicação

  • 17/10/2024 00:01

    Publicação

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0824337-07.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/10/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/10/2024 11:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/10/2024 11:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/10/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824337-07.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824337-07.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Assim, ausente evidência de litigância predatória, a matéria afetada pelo tema 1198 do STJ não deve ser aplicada à presente demanda.

    Desta forma, indefiro o pedido formulado.

    I. e dê-se baixa de imediato.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824337-07.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824337-07.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824337-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA) AFASTADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, de modo que não há falar em prescrição da pretensão posta pela autora em relação a contrato celebrado em prazo inferior a dez anos do ajuizamento da ação.

    II - O art. 319, incisos III e IV, CPC, estabelece normas a que se sujeitará a petição inicial, mormente o pedido com suas especificações.

    Embora a autora não tivesse feito indicação expressa da cláusula contratual que pretende ver revisada, sua intenção foi clara quanto a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

    III - A sentença apreciou com exatidão as matérias postas sub judice, com fundamentos jurídicos pertinentes, de modo que não há nulidade na decisão.

    IV - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão.

    Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de provas adicionais, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa.

    V - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão da taxadejuros, tal como determinado na sentença.

    O caso em destaque reflete a FALÊNCIA do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que opera sob as diretrizes doConselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).

    Afinal, o contrato de empréstimo pessoal apresentado indica a aplicação de juros remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, percentual muito acima da taxa média praticada na data da contratação, qual seja, 6,79% ao mês e 119,85% ao ano.

    VI - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período danormalidadecontratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a prejudicial de prescrição e as preliminares de inépcia e cerceamento de defesa e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824337-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Suely Maria Cardoso de Mattos Pereira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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