TJMS - 0033592-56.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EDIR FRANCO

CPF *82.***.*37-04

Advogados

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

OAB: 24237/MS

CPF *21.***.*02-65

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EDIR FRANCO

CPF *82.***.*37-04

Advogados

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

OAB: 24237/MS

CPF *21.***.*02-65

Terceiro

Partes

FABIANA DA CONCEICAO SIQUEIRA

CPF *00.***.*70-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:22

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 14/05/2025 12:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 03:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 03:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:23

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0033592-56.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Edir Franco Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Vítima: Fabiana da Conceição Siqueira Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 07/05/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:20

    Publicação

  • 06/05/2025 15:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 15:56

    Recurso Especial

  • 05/05/2025 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:27

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 25/04/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 14:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0033592-56.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Edir Franco Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Vítima: Fabiana da Conceição Siqueira Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Edir Franco.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0033592-56.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Edir Franco Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Vítima: Fabiana da Conceição Siqueira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0033592-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Apelante: Edir Franco Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Apelado: Edir Franco Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Vítima: Fabiana da Conceição Siqueira EMENTA.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    INJÚRIA RACIAL.

    RECURSO DEFENSIVO: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

    DESACOLHIDO.

    ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

    RECURSO MINISTERIAL: PLEITO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.

    ACOLHIDO.

    RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

    I - Há prova suficiente nos autos de que a ré proferiu palavras discriminatórias, atribuindo-as à ofendida.

    Além disso, se percebe ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo específico para a caracterização do crime, qual seja, o animus injuriandi atrelado à cor, o que torna a conduta apta à condenação.

    Condenação da ré como incursa no art. 140, § 3º, do Código Penal preservada.

    II - Não cabe à ré escolher a pena substitutiva a ser aplicada, e sim ao juiz sentenciante definir as medidas que se mostrem mais adequadas ao caso concreto.

    In casu, verifico que o magistrado sentenciante, utilizando-se da discricionariedade que lhe é outorgada no tocante à escolha da pena substitutiva, acertadamente fixou a pena uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade à razão de 7 horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em local que poderá ser indicado pelo Juízo da Execução da Pena.

    III - O art. 387, IV, do Código de Processo Penal prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

    A propósito, dispõe o art. 91, inciso I, do Código Penal: "São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (...)." Além disso, o dano moral advindo de infração penal é presumido (inreipsa), ou seja, é ínsito ao crime, uma vez que representa afronta a direitos da personalidade (honra, integridade física, dignidade etc), ensejando, portanto, a reparação pecuniária, independentemente, de prova de sofrimento.

    Assim, a fim de prestigiar a proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a reparação mínima por danos morais em R$ 2.000,00.

    IV - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0033592-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Apelante: Edir Franco Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Apelado: Edir Franco Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Vítima: Fabiana da Conceição Siqueira Intime-se o apelante Edir Franco, por meio de seu advogado, para apresentar as razões recursais.

    Após, ao Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões; e, à PGJ para apresentar parecer.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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