24/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800376-04.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Recorrido: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Recorrido: Cristina Kazumi Yonekura Morishita de Azevedo Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ivinhema - MS Interessada: Secretária Municipal de Saúde do Municipio de Ivinhema - MS Interessada: Vice-Prefeita Municipal de Ivinhema Interessado: Presidente da Comissão Sindicante e Processante EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LEGALIDADE - DEPOIMENTOS QUE AFASTAM RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE - CONFISSÃO DE TERCEIRO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 16:55

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:28

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elias Maciel Viana (OAB 16296/MS) Processo 0800248-94.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Maciel Viana, Elias Maciel Viana - Intimação acerca do recurso de apelação interposto nos autos.
14/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elias Maciel Viana (OAB 16296/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP) Processo 0800248-94.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Maciel Viana, Elias Maciel Viana - Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A - " (...) Destarte, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de corrigir erro material na decisão de fls. 579/584, passando a constar do seu dispositivo o seguinte: Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da sentença, tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/12/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:50

Recebidos os autos
10/12/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elias Maciel Viana (OAB 16296/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA) Processo 0800248-94.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Maciel Viana, Elias Maciel Viana - Réu: Anhanguera Educacional Participações S.A., Anhanguera Educacional Participações S/A - Intimação acerca dos embargos de declaração opostos nos autos.
25/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elias Maciel Viana (OAB 16296/MS), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP) Processo 0800248-94.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Maciel Viana, Elias Maciel Viana - Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida: a) na obrigação de expedir a segunda via do diploma, com todas as formalidades necessárias à sua validade, deixando de fixar multa pois já expedido (fls. 506/507) e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula n. 54, STJ).

Confirmo a liminar de fls. 93/96, tornando-a definitiva.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
18/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:20

Recebidos os autos
17/07/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 22:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:55

Apensado ao processo numero do processo
16/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 16:58

Recebidos os autos
12/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 21:01

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 18:48

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 23:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:46

Recebidos os autos
30/03/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 22:31

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 17:28

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 20:37

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 16:44

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:27

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:54

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 16:54

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 16:54

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 13:34

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 13:33

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 20:03

Recebidos os autos
08/02/2022 20:03

Decisão ou Despacho
07/02/2022 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:58

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 13:58

Juntada de tipo de documento
02/02/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:15

Recebidos os autos
01/02/2022 18:15

Decisão ou Despacho
01/02/2022 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 17:19

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2022 14:42

Recebidos os autos
01/02/2022 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 06:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/01/2022 02:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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