11/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836726-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Telma Sandim de Avila Portela Advogado: Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Paoliello (OAB: 80702/MG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES DISCUTINDO CONTRATOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO ÚNICO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O ajuizamento de várias ações discutindo contratos distintos não autoriza o julgador a extinguir o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de julgamento único, tendo em vista que não existe determinação legal nesse sentido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:21

Provimento
08/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836726-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Telma Sandim de Avila Portela Advogado: Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Paoliello (OAB: 80702/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:07

Inclusão em pauta
07/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 09:19

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 09:19

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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