25/06/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:42

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 08:42

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luiz S.

Daufenbach (OAB 66208/PR) Processo 0801147-51.2024.8.12.0010 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bodoquena Engenharia Comercio Ltda - Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
21/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luiz S.

Daufenbach (OAB 66208/PR) Processo 0801147-51.2024.8.12.0010 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bodoquena Engenharia Comercio Ltda - Posto isso, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, de forma a tornar definitiva a liminar concedida às p. 114/119, a fim de garantir o direito da Impetrante de não recolher o ISSQN ao município de Vicentina/MS decorrente da realização das obras de saneamento e esgotamento descritas no item 1.1 do Contrato de Prestação de Serviços nº 102/2024.

Nos termos do art. 292, § 3º, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 213.380,90 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e noventa centavos).

Providencie-se a retificação perante o cadastro no SAJ.

A parte impetrada deve restituir as custas antecipadas pelo impetrante-vencedor no início da demanda, conforme determina o art. 24, § 1º, da Lei n. 3.779/2009.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Publique-se a presente sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, no órgão oficial (DJ), ficando a parte impetrante intimada por este ato.

Dê-se ciência ao MPE.

Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, através da Procuradoria do Município de Vicentina, via SAJ.

Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (art. 14, § 2º), em razão da remessa de ofício prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas devidas. Às providências.
14/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 11:42

Recebidos os autos
09/02/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 11:42

Concedida a Segurança
02/12/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 12:29

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 08:19

Realizado cálculo de custas
15/08/2024 16:17

Recebidos os autos
15/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 01:35

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Luiz S.

Daufenbach (OAB 66208/PR) Processo 0801147-51.2024.8.12.0010 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bodoquena Engenharia Comercio Ltda - Imptdo: Secretário (a) Municipal de Finanças do Município de Vicentina MS - Posto isso, concedo a medida liminar pleiteada, para o fim de garantir o direito da Impetrante de não recolher o ISSQN ao município de Vicentina/MS decorrente da realização das obras de saneamento e esgotamento descritas no item 1.1 do Contrato de Prestação de Serviços nº 102/2024.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe a segunda via, com as cópias dos documentos, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência ao Município de Vicentina/MS, por meio de sua procuradoria jurídica, via SAJ ou malote digital, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, por meio de vista dos autos, pelo SAJ, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Por fim, remetam-se os autos conclusos para sentença.

RECOLHER UMA DILIGÊNCIA MAIS A QUILOMETRAGEM IDA E VOLTA AO MUNICÍPIO DE VICENTINA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

PRAZO: 15 DIAS.
19/07/2024 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 10:33

Recebidos os autos
17/07/2024 10:33

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 06:54

Realizado cálculo de custas
17/07/2024 06:54

Realizado cálculo de custas
26/06/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:36

Recebidos os autos
21/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 17:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/06/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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