15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para manifestação acerca da juntada de AR negativo de f. 108.
23/07/2025 11:27

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Coelho de Souza Advogados Associados S/S (OAB 615/MS) Processo 0826031-74.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Waldoir Leite Galvão - Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 95-98: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 06:49

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 17:45

Recebidos os autos
07/05/2025 17:44

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:35

Processo Reativado
03/04/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:27

Realizado cálculo de custas
31/01/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:25

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Coelho de Souza Advogados Associados S/S (OAB 615/MS) Processo 0826031-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldoir Leite Galvão - Ré: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Sentença de f.80-84: ..Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de contratação do autor com a requerida CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, por consequência, a invalidade e inexigibilidade dos descontos no benefício da autora denominados "CONTRIB.

APDDAP ACOLHER *80.***.*12-44"; b) condenar a requerida a restituir os montantes descontados indevidamente (relativos aos serviços mencionados no item a.), de forma simples, cujos valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir de cada desconto indevido, c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), a partir do primeiro desconto.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.

Por fim, ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
04/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:04

Recebidos os autos
31/10/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Coelho de Souza Advogados Associados S/S (OAB 615/MS) Processo 0826031-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldoir Leite Galvão - Ré: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - F. 71: Nos termos do art. 344, do CPC/2015, fica declarada a revelia da parte requerida, eis que, embora regularmente citada (f. 64), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Intimem-se as partes, inclusive a revel, ex vi do disposto no parágrafo único, do art. 346, do CPC/2015 e com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:53

Recebidos os autos
19/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 03:56

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Coelho de Souza Advogados Associados S/S (OAB 615/MS) Processo 0826031-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldoir Leite Galvão - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de f. 71.
30/07/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:01

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Coelho de Souza Advogados Associados S/S (OAB 615/MS) Processo 0826031-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldoir Leite Galvão - Através do presente ato, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem acerca do ofício retro.
17/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:37

de Conciliação
08/07/2024 13:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 11:11

Juntada de tipo de documento
12/05/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 18:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 18:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
01/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:44

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 16:53

Recebidos os autos
29/04/2024 16:53

Tutela Provisória
29/04/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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