05/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 14:16

Remessa para o TRF 3ª Região
04/08/2025 09:23

Prazo em Curso
01/07/2025 08:31

Juntada de Ofício
27/06/2025 23:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:00

Prazo em Curso
26/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 07:01

Prazo em Curso
30/04/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0801385-19.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC, intime-se o apelado para contrarrazoar, em quinze dias (30 dias para a hipótese do art. 183).

II - Se, nas contrarrazões, o apelado suscitar preliminares, nos termos do §1º do art. 1009 do NCPC, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (30 dias para a hipótese do art. 183).

III - Também na eventualidade do recorrido apresentar recurso adesivo, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

IV - Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consignadas francas homenagens àquela Corte.
29/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 11:51

Emissão da Relação
11/04/2025 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 13:50

Proferida decisão interlocutória
09/04/2025 18:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Apelação
29/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:19

Prazo em Curso
21/03/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0801385-19.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido a conceder à parte autora o benefício auxílio-doença desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER), devendo os valores serem calculados nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213/91, até o Laudo Pericial feito em juízo (05/04/2024 - f. 145/163), que concluiu pela incapacidade da parte autora, e a partir daí deverá ser implantada a aposentadoria por invalidez, nos moldes do artigos 29 e 44 da lei nº 8.213/91.

Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
20/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:41

Emissão da Relação
26/02/2025 10:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:39

Registro de Sentença
26/02/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 17:59

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 07:25:10, 2ª Vara.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0801385-19.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Despacho de fls 223: I - Defiro a oitiva das testemunhas no Posto de Inclusão Digital - PID de Figueirão/MS conforme requerido (fls. 220).

II - De resto, aguarde a realização do ato.
07/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 15:26

Emissão da Relação
05/02/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:19

Juntada de NULL
16/12/2024 18:19

Juntada de Mandado
14/12/2024 02:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:19

Prazo em Curso
05/12/2024 08:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0801385-19.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Instrução e Julgamento Data: 11/02/2025 Hora 14:50 Local: Sala padrão - 2ª Vara
04/12/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 12:04

Expedição de Mandado.
04/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 07:33

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:43

Emissão da Relação
04/12/2024 06:42

Emissão da Relação
02/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 02:50:00, 2ª Vara.
02/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 01:51:20, 2ª Vara.
29/11/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:33

Prazo em Curso
21/10/2024 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 18:54

Juntada de NULL
10/10/2024 18:54

Juntada de Mandado
04/10/2024 16:47

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0801385-19.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Havendo matéria de fato a ser elucidada, em especial em relação à condição de trabalhadora rural (segurada especial) da autora, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2024, às 16:00 horas.

Desde logo, com fulcro no artigo 236, § 3º, do CPC, autorizo a realização da referida audiência por videoconferência (ou mista), através da plataforma "Microsoft Teams", devendo as partes e/ou testemunha(s), no dia e horário designados, preferencialmente com antecedência de dez minutos, acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e entrar na sala virtual de Audiências da 2ª Vara de Camapuã.

Saliento que a parte deverá, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet, acessar o referido link e, no caso de acesso pelo celular, é necessário o prévio download do aplicativo gratuito "Microsoft Teams".

II - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, caso este tenha sido requerido; III - Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º CPC).

IV - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do CPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo.

V - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (CPC, Art. 455, § 4º).

VI - Demais intimações e providências para a realização do ato.
03/10/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 12:49

Expedição de Mandado.
03/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 06:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/10/2024 06:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:42

Expedição em análise para assinatura
03/10/2024 06:39

Emissão da Relação
01/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 04:00:00, 2ª Vara.
01/10/2024 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 06:40

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:35

Prazo em Curso
19/08/2024 07:09

Prazo em Curso
12/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2024 01:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.
01/08/2024 14:24

Prazo em Curso
01/08/2024 14:21

Juntada de NULL
31/07/2024 10:53

Prazo em Curso
29/07/2024 20:34

Documento Digitalizado
29/07/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0801385-19.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora acerca da contestação para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/07/2024 23:03

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 13:22

Prazo em Curso
18/07/2024 13:21

Prazo em Curso
18/07/2024 13:19

Emissão da Relação
17/07/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 09:02

Emissão da Relação
11/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 20:58

Emissão da Relação
28/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:18

Prazo em Curso
25/03/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2024 00:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:58

Emissão da Relação
13/03/2024 16:20

Prazo em Curso
13/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 04:00:00, 2ª Vara.
11/03/2024 18:35

Prazo em Curso
11/03/2024 11:57

Expedição de Mandado.
09/03/2024 18:37

Expedição em análise para assinatura
26/02/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:52

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:52

Documento Digitalizado
26/01/2024 17:52

Documento Digitalizado
05/12/2023 08:02

Documento Digitalizado
05/12/2023 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
04/12/2023 12:23

Expedição de Carta.
01/12/2023 14:32

Expedição em análise para assinatura
27/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 23:06

Prazo em Curso
31/10/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 08:21

Emissão da Relação
21/10/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:53

Expedição de Carta.
19/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:47

Emissão da Relação
19/10/2023 14:47

Autos preparados para expedição
19/10/2023 10:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2023 10:02

Tutela Provisória
18/10/2023 06:19

Conclusos para decisão
18/10/2023 06:18

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 17:03

Informação do Sistema
17/10/2023 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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