19/05/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 15:38

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 14:55

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801886-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvenal Alves de Lima - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido a converter o benefício de auxílio doença no benefício previdenciário denominado "Aposentadoria por Invalidez Acidentária".

A data do início do benefício é o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio doença (27/02/2025 - fl. 486).

O mérito foi resolvido, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, considerando que não há parcelas em atraso, o que resultaria em remuneração aviltante para o advogado.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Requisite-se o pagamento do perito.

Com o trânsito em julgado, intime-se o CEABDJ do INSS para comprovar a conversão do benefício em 30 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:16

Recebidos os autos
12/02/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801886-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvenal Alves de Lima - Intime-se a parte autora para que, querendo, oferte impugnação à contestação no prazo legal.
10/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801886-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvenal Alves de Lima - Intime-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca do laudo pericial.

Prazo: 15(quinze) dias.
13/12/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
28/09/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:08

Decorrido prazo de parte
01/08/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
28/07/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801886-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvenal Alves de Lima - Vistos etc.

Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais e defiro a gratuidade de justiça.

O requerente aciona o requerido buscando a conversão de Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Com a inicial juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no fórum desta comarca, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Com a juntada do laudo, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo, para se manifestar no mesmo prazo.

Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor.

Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Cumpra-se. Às providências.
19/07/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:32

Recebidos os autos
26/06/2024 13:32

Decisão ou Despacho
21/06/2024 03:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 03:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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