24/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:46

Recebidos os autos
10/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 08:05

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0857520-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Miranda Persi Galeano - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 281-285.
24/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0857520-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Miranda Persi Galeano - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 276.
16/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0857520-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Miranda Persi Galeano - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação das partes para ciência e manifestação da petição do perito de fls. 265 designando o dia 07/02/2025 às 09:30h para realização da perícia
25/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0857520-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Miranda Persi Galeano - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ante a manifestação de f. 260, nomeio em substituição o perito judicial Dr.

MARCOS DIAS DA SILVA (FORMAÇÃO ACADÊMICA: graduado em medicina entre 1995 e 2000, pós graduação em ortopedia e traumatologia entre 2001 a 2003 - E-Mail: [email protected] - Celular: (67) 99853-4837).

Em havendo concordância, dê-se início à perícia.
10/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:18

Recebidos os autos
20/09/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0857520-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Miranda Persi Galeano - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA PRESCRIÇÃO: A requerida aponta a prescrição, que se deu com o decurso do prazo de um ano, sendo que o prazo inicial seria quando da ciência da invalidez.

No presente caso, o termo inicial para contagem do prazo ânuo é a data da ciência da invalidez, que, consoante se infere dos autos, inexiste, tendo em vista que não há prova de que a parte autora tem incapacidade total, até porque essa questão é o núcleo da demanda, que, aliás, será solvido mediante prova pericial.

A matéria está contida na Súmula nº 278, do STJ, que prevê "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Nesse sentido, também já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 1º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 278 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO MÉDICO REALIZADO NA AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS - AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PROVIDO - ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA.

O ajuizamento de ação de cobrança de quantia relativa a seguro de vida em grupo após o decurso do prazo de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade laboral, gera a prescrição da pretensão autoral.

Agravo retido provido.

Análise da apelação prejudicada. (TJMS.

Apelação n. 0013922-54.2007.8.12.0002, Dourados, Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 28/09/2017, p: 29/09/2017).

Portanto, tenho que não houve o início da prazo prescricional diante da incerteza da invalidez permanente, motivo pelo qual afasto a prescrição aduzida.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO: A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral.

Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas.

Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio.

Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos.

Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos.

Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável.

Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo.

SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001.

Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)".

Portanto, rejeito a preliminar ventilada. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a cobertura securitária e o valor da indenização correspondente; ii) se os requisitos para a concessão do pagamento da indenização por invalidez por acidente foram preenchidos; iii) se a parte autora foi devidamente informada acerca das possíveis limitações da apólice do seguro; iv) se há solidariedade entre as rés, e v) se é aplicável a tabela SUSEP no caso concreto.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do capital segurado.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA; PROVA DOCUMENTAL; PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 214, devendo a serventia expedir o necessário. 4 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - Danilo Duncan Loureiro Pinheiro; Médico pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica no Hospital Maria Aparecida Pedrossian - UFMS; Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) - TEOT nº 17405; E-mail: [email protected] Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida.

Caso vencida a parte autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF.

Intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 3) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 4) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial, por doença ou acidente? 5) Quando se deu a efetiva incapacidade total da parte autora? 6) Qual o grau residual, para fins de enquadramento da tabela da SUSEP, da invalidez constatada? 7) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pela parte autora.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:52

Recebidos os autos
15/07/2024 08:52

Decisão ou Despacho
27/06/2024 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 14:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 14:39

de Conciliação
12/04/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 11:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:03

de Instrução e Julgamento
29/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:07

Recebidos os autos
08/01/2024 15:07

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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