21/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:11

Recebidos os autos
23/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0840563-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Graziela Cristina Jara - Réu: Banco Bradesco S/A - Despacho de p. 235: "Vistos, etc.

Aguarde-se a realização da audiência já agendada nestes autos. Às providências.

Intime-se."
12/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 16:19

de Mediação
10/02/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:36

Recebidos os autos
06/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS) Processo 0840563-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Graziela Cristina Jara - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isso, forte nas razões supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.

DESPACHO INICIAL 1 - A Lei n. 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor, diversos dispositivos destinados a regulamentar a situação jurídica do consumidor superendividado, trazendo a lume, inclusive, procedimento até então inédito, visando a repactuação das dívidas.

Prevê o dispositivo: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas,com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Sendo assim, com fundamento no dispositivo supra, instauro o processo de repactuação de dívidas. 2 - Designe-se audiência prevista no art. 104-A do CDC, devendo, a serventia, pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 2 (duas) horas de duração. 3 - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º).

A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação. 4 - Havendo conciliação, com qualquer credor, tornem os autos conclusos para homologação, o qual passará a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). 5 - Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC.

Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 6 - Via digitalmente assinada servirá como mandado. 7 - Inverto o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da parte autora. 8 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
03/10/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 15:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 15:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 15:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 17:24

Recebidos os autos
01/10/2024 17:24

Determinada Requisição de Informações
30/09/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS) Processo 0840563-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Graziela Cristina Jara - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc.

Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, traga as declarações de imposto de renda de 2021 (data do contrato de confissão de dívida de f. 27-30) até o presente ano, bem como esclareça se possui outros vínculo empregatício ou outra matrícula vinculada a sua contratação de docente, a fim de verificar a presença dos pressupostos para a configuração de super endividada, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/08/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:38

Recebidos os autos
15/08/2024 10:38

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS) Processo 0840563-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Graziela Cristina Jara - Vistos, etc.

Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global.

Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:56

Recebidos os autos
16/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 07:36

Retificação de Classe Processual
11/07/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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